26/08/2025 16:09

Documento Digitalizado
26/08/2025 16:09

Documento Digitalizado
22/08/2025 19:16

Autos preparados para expedição
18/08/2025 08:08

Prazo em Curso
30/07/2025 17:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:51

Prazo em Curso
18/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 07:22

Prazo em Curso
07/06/2025 02:40

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gasparoto Klein (OAB 16018/MS), Lorena Raggiotto Rocha (OAB 28113/MS) Processo 0800453-25.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Feitoza - Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente Ação Acidentária ajuizada por Edilson Feitoza em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos, para o fim específico de condenar o requerido a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, com termo inicial a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (24/07/22), nos termos da legislação previdenciária, abatendo-se o que foi pago em decorrência da decisão que antecipou os efeitos da tutela nesta ação.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez e considerando o início do pagamento do benefício previdenciário aqui estabelecido quando já estava em vigor a emenda constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/21, para a atualização dos valores deverão ser aplicados correção e juros pela SELIC, que deverá ocorrer uma única vez até o efetivo pagamento (art. 3.º da EC 113/21).

Atento ao princípio da sucumbência e com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arcará o requerido, ora vencido, com as custas processuais respectivas (Súmula 178 do STJ e parágrafos 1º e 2º do artigo 24 da Lei Estadual 3.779, de 11/11/2009 - Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul).

Honorários advocatícios serão fixados na fase de cumprimento de sentença em observância ao que determina art. 85, § 4º, II, do CPC, ocasião em que deverá ser atendido o contido na Súmula 111 do STJ.
28/05/2025 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
28/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:31

Emissão da Relação
28/04/2025 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 15:26

Registro de Sentença
28/04/2025 15:26

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
03/12/2024 04:21

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/10/2024 14:20

Conclusos para julgamento
04/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2024 05:48

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gasparoto Klein (OAB 16018/MS), Lorena Raggiotto Rocha (OAB 28113/MS) Processo 0800453-25.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Feitoza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para impugnar a contestação, devendo informar se possui interesse na produção de provas em audiência.
12/09/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
11/09/2024 15:07

Prazo em Curso
11/09/2024 14:50

Emissão da Relação
10/09/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 13:34

Prazo em Curso
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gasparoto Klein (OAB 16018/MS), Lorena Raggiotto Rocha (OAB 28113/MS) Processo 0800453-25.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Feitoza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 182-198.
23/08/2024 21:17

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
23/08/2024 05:04

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:03

Expedição de Carta.
22/08/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:00

Emissão da Relação
21/08/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 18:09

Prazo em Curso
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gasparoto Klein (OAB 16018/MS), Lorena Raggiotto Rocha (OAB 28113/MS) Processo 0800453-25.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Edilson Feitoza - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte autora para se manifestar acerca do ofício de fls. 180-181.
13/08/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
13/08/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:29

Emissão da Relação
08/08/2024 10:45

Juntada de Ofício
02/08/2024 00:09

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:48

Autos preparados para expedição
10/07/2024 14:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 14:13

Outras Decisões
08/07/2024 18:36

Conclusos para decisão
08/07/2024 13:22

Prazo em Curso
08/07/2024 13:21

Juntada de Ofício
02/07/2024 15:59

Prazo em Curso
28/06/2024 13:40

Juntada de NULL
28/06/2024 13:40

Juntada de Mandado
27/06/2024 02:31

Expedição de Certidão.
18/06/2024 21:10

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
18/06/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:57

Emissão da Relação
17/06/2024 16:49

Prazo em Curso
17/06/2024 16:48

Autos preparados para expedição
17/06/2024 15:41

Expedição de Mandado.
17/06/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 13:22

Documento Digitalizado
13/06/2024 13:22

Documento Digitalizado
11/06/2024 16:02

Expedição de Carta.
06/06/2024 09:09

Expedição em análise para assinatura
05/06/2024 17:27

Autos preparados para expedição
05/06/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 17:30

Prazo em Curso
04/06/2024 17:11

Documento Digitalizado
24/05/2024 17:59

Prazo em Curso
10/04/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 18:36

Emissão da Relação
03/04/2024 11:30

Juntada de Ofício
21/03/2024 17:30

Prazo em Curso
21/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 14:37

Conclusos para decisão
14/03/2024 01:38

Expedição de Certidão.
08/03/2024 16:05

Juntada de Ofício
07/03/2024 20:30

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 19:45

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 04/03/2024.
04/03/2024 18:12

Expedição de Certidão.
04/03/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:50

Informação do Sistema
04/03/2024 16:01

Prazo em Curso
04/03/2024 14:42

Documento Digitalizado
04/03/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 17:36

Prazo em Curso
01/03/2024 16:19

Prazo em Curso
01/03/2024 16:16

Emissão da Relação
22/02/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/02/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 23:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 23:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/02/2024 23:53

Conclusos para decisão
19/02/2024 10:03

Informação do Sistema
19/02/2024 10:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/02/2024 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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