10/04/2025 08:23

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:21

Realizado Cálculo de Liquidação
10/04/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:04

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0806164-84.2019.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria do Socorro de Oliveira - Exectdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Sentença f. 286-287-....I - Ante a concordância da parte Exequente/Impugnada quanto ao excesso à execução alegado na impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 183/192 (fls. 278/281), sem maiores delongas, julgo procedente o r. incidente processual para, com fulcro no art. 525, inciso VI, c/c art. 487, III, "a", ambos do NCPC, declarar o excesso de execução no importe total deR$3.270,86 (três mil, duzentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) e, por consequência, declarar que o valor devido é de R$6.780,49 (seis mil e setecentos e oitenta reais e quarenta e nove centavos), conforme cálculos de fls. 183/192.

Em face do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios devidos pela parte exequente/impugnada em 10% do valor do excesso de execução.

Tal verba, porém, fica sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser a parte exequente beneficiária da justiça gratuita.

II - Uma vez que houve o depósito do valor supracitado, que é suficiente para satisfazer a obrigação de pagar, JULGO EXTINTO, pelo pagamento, com fincas no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente o presente Cumprimento de Sentença apresentado por Maria do Socorro de Oliveira em desfavor de Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. e outro, ambos suficientemente qualificados nos autos.

Sem custas.

Sem honorários.

III - Indefiro o pedido de transferência das quantias devidas à parte Exequente e ao seu advogado na forma pretendida às fls. 278/281, uma vez que o patrono constituído possui poderes para "receber e dar quitação", conforme se verifica na procuração de fls. 259.

Portanto, é incumbência do advogado prestar contas ao seu clientes dos valores recebidos.

Transfira INTEGRALMENTE a quantia de R$ 6.780,49 com a atualização monetária da conta única, a ser feita pela ferramenta "Cálculo Atualizado de Valores" a contar da data do depósito nos autos (22/08/22, fls. 184) até a data da transferência, para a conta bancária do advogado da parte Exequente indicada às fls. 280.

Havendo remanescente, proceda-se com os atos necessários para devolução à parte Executada.

Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.C.
03/02/2025 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:34

Recebidos os autos
10/12/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
10/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 08:21

Conclusos para tipo de conclusão.
26/08/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Kleber Franjotti de Lima (OAB 16863/MS) Processo 0806164-84.2019.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria do Socorro de Oliveira - Exectdo: Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. - Vistos etc. . .

I – Da regularidade da representação processual Determinada a intimação da parte Autora para regularização da sua representação processual (fls. 246), houve a apresentação de "Termo de Autorização para Substituição/Representação Processual" e de "Procuração" (fls. 252/258 e 259/265).

A parte Requerida manifestou-se às fls. 269/272.

Pois bem, tem-se que ocorreu a correta regularização processual da parte Autora.

Como será abaixo demonstrado.

Com efeito, é certo que a parte Autora através da declaração de fls. 130, anuiu que tem pleno conhecimento da suspensão do exercício do advogado anterior e, ainda, deu total anuência para que o seu causídico substabelecesse ao advogado peticionante os poderes anteriormente concedidos, inclusive na referida declaração há clara referência a este feito.

Em caso similar dos autos, no qual houve a mesma discussão aqui travada, o TJMS entendeu que houve a regularização da representação processual.

Veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO – REGULARIZAÇÃO – AUTOS EM CONDIÇÕES PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO – COMPROVAÇÃO DAS CONTRATAÇÕES E DO RECEBIMENTO DOS VALORES – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A representação processual foi regularizada, não se podendo prejudicar a parte autora, pelo fato de seu antigo causídico se encontrar preso, o que deve ser preservado é o direito da autora em ser representada nos autos, com a apreciação dos seus pedidos. (...) (TJMS.

Apelação Cível n. 0800843-41.2022.8.12.0004, Amambai, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Vladimir Abreu da Silva, j: 31/01/2024, p: 02/02/2024) Destarte, tenho que ocorreu a correta regularização processual da parte autora.

Ante o exposto, DECLARO que houve a regularização da representação processual da parte Autora com a juntada dos documentos de fls. 252/258 e 259/265 e, por consequência, DETERMINO a exclusão do antigo advogado da parte Autora para inclusão do advogado Kleber Franjotti de Lima, para quem os atos de intimação deverão ser direcionados.

II – Por oportuno, recebo a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 183/192, sem, contudo, suspender os atos executivos, porquanto não configurada a hipótese prevista no art. 525, §6º, Novo do Código de Processo Civil, mormente pela falta de garantia.

III – Intime-se a parte Impugnada/Exequente, via DJ, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 183/192, bem como acerca do pedido de fls. 269/272, sob pena de preclusão.

IV– Após, conclusos na fila "concluso p/decisão" – 101.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:00

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 10:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 19:13

Recebidos os autos
28/06/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2024 15:17

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:28

Juntada de tipo de documento
18/10/2023 16:49

Juntada de Petição de tipo
09/10/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:53

Expedição de tipo de documento.
06/10/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:01

Recebidos os autos
25/09/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 09:15

Juntada de tipo de documento
06/10/2022 14:15

Conclusos para tipo de conclusão.
31/08/2022 10:46

Juntada de Petição de tipo
23/08/2022 22:25

Juntada de tipo de documento
23/08/2022 16:03

Juntada de tipo de documento
18/08/2022 21:47

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 21:43

Realizado cálculo de custas
16/08/2022 07:12

Realizado cálculo de custas
15/08/2022 08:38

Juntada de tipo de documento
10/08/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
10/08/2022 19:00

Juntada de Petição de tipo
09/08/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:41

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 21:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 21:10

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 21:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2022 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 07:59

Evolução da Classe Processual
26/07/2022 07:59

Expedição de tipo de documento.
26/07/2022 07:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2022 13:58

Recebidos os autos
25/07/2022 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 11:45

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2022 14:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2022 14:23

Realizado cálculo de custas
23/06/2022 14:23

Expedição de tipo de documento.
23/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 14:22

Transitado em Julgado em data
23/06/2022 10:45

Juntada de Petição de tipo
31/05/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 01:16

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/05/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 07:14

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:46

Recebidos os autos
10/05/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
10/05/2022 14:46

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 14:46

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2022 14:32

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 08:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2022 03:11

Decorrido prazo de parte
04/02/2022 08:08

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 07:14

Juntada de tipo de documento
26/01/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 12:44

Expedição de tipo de documento.
24/01/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 14:27

Recebidos os autos
18/01/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 02:23

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 02:38

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2021 11:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 12:53

Recebidos os autos
26/10/2021 12:53

Recebidos os autos
14/09/2021 15:34

Expedição de tipo de documento.
14/09/2021 15:34

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2021 15:34

Remetidos os Autos para destino.
14/09/2021 08:53

Decorrido prazo de parte
19/05/2021 18:05

Juntada de tipo de documento
26/04/2021 16:13

Juntada de tipo de documento
19/04/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 12:23

Expedição de tipo de documento.
15/04/2021 13:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 09:29

Recebidos os autos
01/02/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
23/06/2020 19:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 18:20

Juntada de Petição de tipo
06/05/2020 22:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/05/2020 15:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 09:03

Recebidos os autos
27/04/2020 09:03

Expedição de tipo de documento.
27/04/2020 09:03

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 09:03

Indeferida a petição inicial
25/04/2020 09:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2020 18:15

Juntada de Petição de tipo
11/03/2020 23:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2020 09:26

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 09:11

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 14:37

Recebidos os autos
28/01/2020 14:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 13:20

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 12:48

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/11/2019 12:48

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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