15/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0835289-45.2023.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Edilsa Souza Macedo Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
27/03/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:39

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 13:39

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 21:10

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0803354-09.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Indianara Marlucci Felicia da Silva - Intima-se acerca do Recurso de Apelação de fls. 462/480.
06/12/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 03:09

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
07/10/2024 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 08:30

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:29

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:25

Recebidos os autos
01/10/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
01/10/2024 09:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/09/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 08:25

Juntada de Petição de tipo
04/09/2024 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0803354-09.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Indianara Marlucci Felicia da Silva - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido com resolução de mérito (art. 487, inc.

I do CPC), para o fim de declarar nulos os contratos temporários da autora e, ainda, condenar o Município de Santa Rita do Pardo a pagar à autora as contribuições de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo Serviço), calculadas sobre os salários efetivamente pagos, no período efetivamente trabalhados, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora segundo remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme tese firmada pelo STF em sede de recurso repetitivo (RE 870.947 – Tema n. 810), a ser apurado em liquidação de sentença.

Deixo de condenar o requerido em custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora os quais serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário.
13/08/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:00

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 11:55

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:58

Recebidos os autos
24/07/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:58

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 12:22

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 00:30

Decorrido prazo de parte
23/05/2024 00:30

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 11:25

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 09:38

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
21/03/2024 13:21

Juntada de tipo de documento
12/03/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:12

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 19:42

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:15

Recebidos os autos
17/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 19:40

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:50

Recebidos os autos
30/11/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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