TJMS - 0803976-78.2024.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 13:48
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2025 13:48
Remetidos os Autos para destino.
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12/03/2025 13:48
Remetidos os Autos para destino.
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12/03/2025 07:46
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 15:28
Juntada de Petição de tipo
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19/02/2025 09:35
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 09:35
Expedição de tipo de documento.
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17/02/2025 20:18
Juntada de Petição de tipo
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30/01/2025 11:21
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0803976-78.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Dias Maldonado - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, com o que resolvo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inc.
I, do CPC.
Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte ré, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, considerando a reduzida complexidade e o tempo despendido para deslinde da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Suspendo a exigibilidade das verbas devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.
Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.
Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.
Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.
TJMS para processamento do recurso.
Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
29/01/2025 20:31
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/01/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 11:44
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 13:21
Recebidos os autos
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22/01/2025 13:21
Expedição de tipo de documento.
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22/01/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 13:19
Julgado improcedente o pedido
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19/12/2024 10:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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25/10/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 10:06
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 10:06
Expedição de tipo de documento.
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02/09/2024 17:29
Juntada de Petição de tipo
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02/09/2024 10:59
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Lucas Martins Moreira (OAB 23884/MS), Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS), Hugo Mellin Bastos (OAB 27664/MS) Processo 0803976-78.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Patricia Dias Maldonado - Réu: Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. -
14/08/2024 20:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/08/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 16:12
Juntada de Petição de tipo
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26/06/2024 10:48
Expedição de tipo de documento.
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26/06/2024 09:25
Expedição de tipo de documento.
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26/06/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
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14/06/2024 09:24
Recebidos os autos
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14/06/2024 09:24
Determinada Requisição de Informações
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13/06/2024 12:07
Conclusos para tipo de conclusão.
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12/06/2024 22:17
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
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12/06/2024 18:09
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
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12/06/2024 17:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
22/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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