27/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/08/2025 09:10

Documento Digitalizado
27/08/2025 09:10

Certidão
21/08/2025 08:03

Certidão
20/08/2025 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/08/2025 15:05

Certidão
19/08/2025 22:13

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/08/2025 20:51

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
19/08/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803976-78.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Patricia Dias Maldonado Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
18/08/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:36

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 13:55

Recurso Especial
12/08/2025 17:44

Conclusos para admissibilidade recursal
06/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 10:55

Prazo em Curso
26/06/2025 10:51

Certidão
26/06/2025 10:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
26/06/2025 03:28

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 02:25

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0803976-78.2024.8.12.0018/50001 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Patricia Dias Maldonado Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
25/06/2025 16:05

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 16:03

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:41

Processo Dependente Iniciado
30/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0803976-78.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Patricia Dias Maldonado Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Recorrido: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803976-78.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Patricia Dias Maldonado Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR ESTATUTÁRIO - VÍNCULO AO NORMATIVO EDITADO PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL PERTENCE - ARTIGO 76, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 47/2011 - ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - INCONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA VINCULANTE N.º 4/STF - VEDADA FIXAÇÃO DE OUTRA BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO - USURPAÇÃO DO PODER LEGISLADOR - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

As razões recursais atendem perfeitamente ao princípio da dialeticidade quando apontam os fundamentos de fato e de direito que embasam o inconformismo da parte recorrente.

A teor do enunciado de Súmula Vinculante n.º 4, do STF, "salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial".

Segundo o artigo 9.º-A, § 3.º, inciso II, da Lei n.º 11.350/2006, o adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, "nos termos da legislação específica", ficando clara a lacuna para regulamentação local, desde que respeitados os parâmetros constitucionais.

Ainda que em desacordo com a legislação federal, as leis que utilizam o salário mínimo como base de cálculo para o pagamento de adicional de insalubridade devem ser mantidas, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unan imidade, rejeitaram a prelim inar de ofensa à dialeticidade rerscual, conheceram do recurso e negaram-lhe provimento, nois term os do voto do Relator..
02/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803976-78.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Patricia Dias Maldonado Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803976-78.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Patricia Dias Maldonado Advogado: Lucas Martins Moreira (OAB: 23884/MS) Advogado: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB: 27683/MS) Advogado: Hugo Mellin Bastos (OAB: 27664/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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