12/11/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marielle Nunes Barcelos (OAB 24845/MS) Processo 0827118-65.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Simone Camargo da Silva - Sentença: "ISSO POSTO, e diante da manifesta incompetência deste Juízo para conhecimento e trâmite desta lide, encaminhe-se os autos ao âmbito do Justiça Federal de Campo Grande/MS, que se aponta como competente para análise e processamento da ação. Às providências para remessa dos autos àquele Juízo com as anotações de praxe."
19/08/2024 14:00

Recebidos os autos
16/08/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Marielle Nunes Barcelos (OAB 24.845/MS) Processo 0827118-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Camargo da Silva - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se.
08/08/2024 21:53

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:32

Recebidos os autos
05/08/2024 11:32

Declarada incompetência
16/05/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:22

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
07/05/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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