11/09/2025 07:54

Prazo em Curso
18/08/2025 15:58

Prazo em Curso
18/08/2025 15:57

Documento Digitalizado
06/08/2025 12:36

Documento Digitalizado
06/08/2025 12:30

Documento Digitalizado
25/07/2025 15:36

Documento Digitalizado
25/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/07/2025 19:55

Expedição em análise para assinatura
24/07/2025 19:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0804139-61.2024.8.12.0017 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Janaina Rodrigues da Cruz - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
25/04/2025 10:30

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/04/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 06:19

Prazo em Curso
25/04/2025 06:19

Expedição de Certidão.
25/04/2025 06:19

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 06:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2025 06:18

Emissão da Relação
25/04/2025 06:17

Documento Digitalizado
25/04/2025 05:55

Expedição de Certidão.
13/01/2025 06:06

Autos preparados para expedição
12/12/2024 08:22

Prazo em Curso
12/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:17

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 03:49

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
12/11/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 08:53

Evolução da Classe Processual
11/11/2024 16:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:50

Transitado em Julgado em data
05/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/10/2024 14:34

Prazo em Curso
28/10/2024 11:15

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
28/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0804139-61.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Janaina Rodrigues da Cruz - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para: Declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes.

Condenar o réu ao pagamento de indenização relativa ao FGTS durante os períodos pleiteados na inicial.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação válida do réu.

Ressalto que após a vigência da EC 113, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa Selic uma única vez, acumulado mensalmente.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a autora.

Sem custas e honorários por disposição legal.

Remetam-se os autos ao MM Juiz Togado nos termos do art. 40 da Lei nº 9099/95. (...) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se."
22/10/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 13:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 10:30

Emissão da Relação
04/10/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:41

Registro de Sentença
04/10/2024 17:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
04/10/2024 13:48

Expedição de NULL.
23/09/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2024 15:11

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 04:18

Prazo em Curso
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Ferreira Alves da Silva (OAB 25596B/MS) Processo 0804139-61.2024.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Janaina Rodrigues da Cruz - Intime-se a parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 (quinze) dias.
14/08/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 07:43

Emissão da Relação
13/08/2024 14:21

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 07:41

Expedição de Certidão.
07/08/2024 06:35

Expedição de Carta.
07/08/2024 06:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 06:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/08/2024 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2024 10:04

Proferida decisão interlocutória
19/07/2024 10:56

Autos preparados para expedição
18/07/2024 17:04

Informação do Sistema
18/07/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/07/2024 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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