09/07/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0804828-03.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Transportes Maraba Ltda, Osni Antônio Marko, Luciula Heck Marko - Vistos, etc.

Do pedido de Consulta via sistema CNIB Como se sabe, a Central de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída pelo Provimento n.º 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, destinado a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Como cediço, seu uso restou idealizado e introduzido por meio de acordo do Conselho Nacional de Justiça CNJ com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP e o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil IRIB, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade às decisões judiciais.

Referida ferramenta para rastreamento de bens do devedor constitui medida de caráter excepcional, que demanda a comprovação do esgotamento dos meios ordinários de pesquisa.

Cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do REsp n.º 1.112.934/MA pela sistemática dos recursos repetitivos firmou tese no seguinte sentido: "Tema 219 - Após o advento da Lei n. 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados." Assim, adotando o mesmo raciocínio da penhora on line (BACENJUD), o STJ passou a entender, também, pela desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais para utilização dos sistemas INFOJUD e RENAJUD.

Nesses termos, a teor do que dispõem os artigos 139, incisos II e IV e 438, § 1.º, todos do Código de Processo Civil os sistemas INFOJUD, RENAJUD, BACENJUD e também a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, são ferramentas idôneas colocadas à disposição para empregar celeridade e efetividade processual.

Desse modo, considerando a situação peculiar apresentada, consubstancia-se perfeitamente possível a inclusão do nome dos devedores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Assim, diante dos fundamentos expostos, e considerando-se que a parte executada foi devidamente citada (f. 118) defiro o pedido de f. 312/314 e determino a inclusão do nome da parte executada no sistema para rastreamento de bens junto ao sistema CNIB. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

Intimação da parte autora para no prazo de 15 dias requerer o que entender de direito, tendo em vista os documentos de f. 317/318.
08/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 14:24

Juntada de tipo de documento
28/03/2025 17:56

Recebidos os autos
28/03/2025 17:56

Decisão ou Despacho
08/11/2024 02:34

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS) Processo 0804828-03.2017.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Vistos etc. 1) Defiro o pedido de consulta via RENAJUD (fl. 302).

Caso seja encontrado algum bem, proceda a serventia da seguinte forma: a) anote-se a impossibilidade de transferência e proceda-se a penhora do bem ; b) caso existam outras penhoras, anotação de alienação fiduciária, restrições administrativas, informações de roubo ou de veículo baixado, previamente à intimação da parte devedora, intime-se o credor para, em 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora e/ou manutenção da restrição sobre o(s) bem(ns); c) em caso de inércia ou de desistência do credor, proceda-se ao levantamento das anotações, ficando dispensada a intimação da parte devedora; d) havendo expresso interesse manifestado pelo credor, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte executada, através de seu advogado ou, pessoalmente, no endereço cadastrado nos autos para, ciência da constrição realizada sobre o(s) bem(ns), nos termos do arts. 841 e 845, § 1º, do CPC. e) Caso se faça a penhora, intime-se o devedor a respeito. 2) O exequente pediu a realização de busca via INFOJUD (DOI) para obtenção das declarações do imposto de renda da parte executada.

O sigilo fiscal não é absoluto, conforme se extrai do art. 198, § 1º, inc.

I, do Código Tributário Nacional: "Art. 198.

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. § 1o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: I - requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça".

No caso dos autos, a parte executada não efetuou o pagamento do débito e não foram encontrados valores suficientes em suas contas bancárias (fls. 292-296), de modo que a requisição de informações fiscais atende ao interesse maior de ver-se cumprido o título executado.

Assim, defiro a busca por bens das partes executadas através do sistema INFOJUD (DOI) em relação a última declaração.

Havendo resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito.

Mantenha-se em segredo de justiça apenas as informações advindas do INFOJUD. 3) Indefiro o pedido de consulta por meio do SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), visto que pode ser acessado por qualquer pessoa física ou jurídica mediante prévio cadastramento, conforme prevê o art. 18 do Provimento 146/2016, da Corregedoria Geral de Justiça.

Portanto, cabe a parte exequente diligenciar por seus meios tais providências. 4)
09/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 21:39

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 21:38

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:37

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:19

Recebidos os autos
21/06/2024 17:19

Decisão ou Despacho
21/06/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
08/04/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 17:33

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 17:33

Juntada de tipo de documento
06/02/2024 17:33

Juntada de tipo de documento
12/01/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 15:35

Expedição de tipo de documento.
12/01/2024 15:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/09/2023 18:22

Recebidos os autos
12/09/2023 18:21

Decisão ou Despacho
09/11/2022 09:55

Juntada de Petição de tipo
08/08/2022 10:35

Juntada de Petição de tipo
18/07/2022 17:48

Retificação de Classe Processual
24/05/2022 11:31

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2022 01:37

Decorrido prazo de parte
18/05/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 01:26

Decorrido prazo de parte
05/05/2022 08:58

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/04/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
14/04/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
14/04/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
14/04/2022 08:08

Juntada de tipo de documento
24/03/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 13:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 13:10

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 10:19

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/03/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 09:45

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 09:24

Recebidos os autos
17/03/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2021 13:51

Processo Desarquivado
01/12/2021 01:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 18:16

Juntada de Petição de tipo
16/11/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 12:55

Arquivado Provisoriamente
18/10/2021 12:55

Expedição de tipo de documento.
15/10/2021 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 07:59

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:20

Recebidos os autos
13/10/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2021 01:31

Decorrido prazo de parte
15/09/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2021 07:46

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 08:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 08:17

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 08:07

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 08:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2021 08:06

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 08:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2021 08:04

Expedição de tipo de documento.
13/09/2021 08:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2021 15:15

Ato ordinatório praticado
18/08/2021 14:18

Recebidos os autos
18/08/2021 14:18

Decisão ou Despacho
04/08/2021 01:42

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 03:49

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 06:04

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2021 10:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 07:20

Juntada de Petição de tipo
05/05/2021 07:15

Juntada de Petição de tipo
15/04/2021 08:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 22:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2021 08:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 13:12

Juntada de tipo de documento
12/04/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 17:20

Juntada de Petição de tipo
31/03/2021 17:09

Juntada de Petição de tipo
15/03/2021 08:44

Juntada de tipo de documento
15/03/2021 08:44

Juntada de tipo de documento
02/03/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 12:47

Expedição de tipo de documento.
19/02/2021 12:47

Expedição de tipo de documento.
19/02/2021 12:47

Expedição de tipo de documento.
18/02/2021 16:23

Ato ordinatório praticado
14/01/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
15/12/2020 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 22:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
14/12/2020 12:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 15:00

Recebidos os autos
02/12/2020 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 17:15

Juntada de Petição de tipo
18/10/2020 03:02

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 23:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2020 23:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2020 23:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2020 08:23

Ato ordinatório praticado
02/09/2020 18:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2020 17:33

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2020 17:33

Remetidos os Autos para destino.
20/08/2020 09:36

Juntada de Petição de tipo
10/08/2020 16:47

Expedição de tipo de documento.
31/07/2020 13:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2020 14:14

Juntada de tipo de documento
10/07/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
07/07/2020 15:46

Expedição de tipo de documento.
03/07/2020 15:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
20/04/2020 11:39

Recebidos os autos
20/04/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 00:10

Ato ordinatório praticado
04/01/2020 12:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2019 11:49

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 11:38

Decorrido prazo de parte
03/12/2019 17:10

Juntada de Petição de tipo
12/11/2019 10:19

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2019 07:36

Ato ordinatório praticado
08/11/2019 07:11

Ato ordinatório praticado
07/11/2019 07:09

Juntada de tipo de documento
04/11/2019 08:20

Juntada de tipo de documento
04/11/2019 08:09

Juntada de tipo de documento
30/10/2019 11:41

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 17:31

Expedição de tipo de documento.
22/10/2019 17:31

Expedição de tipo de documento.
22/10/2019 17:30

Expedição de tipo de documento.
22/10/2019 08:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2019 11:02

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 18:50

Recebidos os autos
23/09/2019 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 17:34

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2019 11:52

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 09:56

Juntada de Petição de tipo
03/09/2019 07:00

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2019 08:31

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 17:01

Recebidos os autos
27/08/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2019 15:05

Juntada de Petição de tipo
25/04/2019 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2019 10:26

Ato ordinatório praticado
12/04/2019 08:50

Juntada de Petição de tipo
05/04/2019 11:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2019 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2019 08:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2019 16:34

Recebidos os autos
27/03/2019 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2018 13:58

Juntada de Petição de tipo
29/11/2018 10:22

Juntada de tipo de documento
12/11/2018 04:15

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
16/10/2018 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2018 11:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2018 18:46

Recebidos os autos
10/10/2018 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2018 12:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2018 09:05

Juntada de tipo de documento
21/09/2018 15:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2018 13:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2018 17:35

Recebidos os autos
17/09/2018 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2018 12:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2018 16:06

Juntada de tipo de documento
17/08/2018 15:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2018 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2018 12:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2018 17:43

Recebidos os autos
10/08/2018 19:14

Decretada a indisponibilidade de bens
19/07/2018 00:57

Ato ordinatório praticado
22/06/2018 09:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2018 14:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2018 14:41

Processo Desarquivado
13/06/2018 08:50

Juntada de tipo de documento
15/05/2018 12:55

Arquivado Provisoriamente
15/05/2018 12:54

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2018 12:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 10:49

Recebidos os autos
11/05/2018 10:49

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2018 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2018 17:10

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 17:09

Decorrido prazo de parte
27/04/2018 12:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 13:52

Juntada de tipo de documento
25/04/2018 13:52

Juntada de tipo de documento
25/04/2018 13:52

Juntada de tipo de documento
25/04/2018 13:52

Juntada de tipo de documento
25/04/2018 13:52

Juntada de tipo de documento
25/04/2018 13:52

Juntada de tipo de documento
25/04/2018 13:43

Juntada de tipo de documento
25/04/2018 13:43

Juntada de tipo de documento
25/04/2018 13:43

Juntada de tipo de documento
24/04/2018 17:38

Recebidos os autos
24/04/2018 17:38

Decisão ou Despacho
01/03/2018 14:30

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2018 10:26

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 10:07

Juntada de tipo de documento
21/02/2018 12:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2018 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2018 12:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 16:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2018 16:54

Decorrido prazo de parte
12/01/2018 17:44

Ato ordinatório praticado
11/01/2018 17:02

Juntada de tipo de documento
11/01/2018 17:02

Juntada de tipo de documento
20/11/2017 18:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2017 18:17

Expedição de tipo de documento.
17/11/2017 16:13

Expedição de tipo de documento.
16/11/2017 16:04

Ato ordinatório praticado
15/11/2017 10:13

Juntada de tipo de documento
14/11/2017 11:34

Juntada de tipo de documento
09/11/2017 18:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2017 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2017 13:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2017 13:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2017 15:21

Juntada de tipo de documento
28/10/2017 08:07

Realizado cálculo de custas
27/10/2017 18:56

Ato ordinatório praticado
27/10/2017 07:38

Realizado cálculo de custas
26/10/2017 16:05

Expedição de tipo de documento.
25/10/2017 15:44

Ato ordinatório praticado
24/10/2017 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2017 13:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2017 13:26

Recebidos os autos
20/10/2017 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2017 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2017 14:34

Decorrido prazo de parte
26/05/2017 17:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2017 15:58

Ato ordinatório praticado
12/05/2017 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 16:40

Ato ordinatório praticado
11/05/2017 16:39

Decorrido prazo de parte
20/03/2017 17:23

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2017 13:38

Ato ordinatório praticado
15/03/2017 12:29

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 16:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2017 13:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2017 17:29

Recebidos os autos
06/03/2017 17:29

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2017 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2017 12:20

Realizado cálculo de custas
24/02/2017 12:20

Realizado cálculo de custas
24/02/2017 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2020

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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