22/09/2025 07:00

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
22/09/2025 07:00

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
19/09/2025 12:34

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 12:32

Certidão
19/09/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 22:14

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 02:20

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804222-74.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Autor: Neide Alves Garcia Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MÉRITO - CONTRATAÇÃO HORAS EXTRAS - PROFESSORA DE APOIO CONTRATADA - ESCOLA ESTADUAL - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 87/200 - LIMITE EXCEDIDO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Os registros em folhas de frequência da parte autora comprovam que ela realizou trabalho em carga horária superior aquela para a qual foi contratada, excedendo a previsão legal e contratual, fazendo jus à remuneração correspondente ao período extraordinário de trabalho.

II - De acordo com o entendimento fixado pelo STJ (REsp repetitivo n. 1.495.146/MG), a partir de julho/2009, as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: a) juros de mora aplicados à remuneração oficial da caderneta de poupança, cuja incidência é uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação; b) correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram, até a data de 09/12/2021, quando incidirá sobre o valor condenatório apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

III - Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator .
17/09/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 16:10

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 16:10

Não-Provimento
11/09/2025 07:06

Incluído em pauta para 11/09/2025 07:06:20 local.
28/08/2025 13:47

Inclusão em Pauta
22/08/2025 00:48

Certidão de Publicação - DJE
22/08/2025 00:01

Publicação
21/08/2025 14:47

Remessa à Imprensa Oficial
21/08/2025 14:20

Conclusos para decisão
21/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:20

Distribuído por sorteio
21/08/2025 14:17

Processo Cadastrado
21/08/2025 14:00

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
21/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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