05/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:58

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 17:57

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2024 17:42

Recebidos os autos
26/10/2024 17:42

Expedição de Certidão.
26/10/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 17:41

Homologada a Transação
22/10/2024 14:47

Conclusos para julgamento
22/10/2024 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
21/10/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 07:51

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 21678/PE) Processo 0003399-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Vistos, O autor alega, em síntese, que estão sendo realizados descontos indevidos e não autorizados, pela requerida, em sua conta corrente.

Requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos descontos até a solução da lide. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão de tutela antecipada de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Em cognição sumária, entendo que estão presentes tais requisitos.

A probabilidade do direito está consubstanciada no fato de que o autor afirma que os descontos são indevidos e que não contratou serviços da empresa requerida, o que será discutido nestes autos.

Por sua vez, o perigo de dano é evidente, já que o autor está sendo privado de valores aparentemente de forma indevida, o que pode prejudicar sua subsistência.

Ademais, a tutela pleiteada é plenamente reversível, já que, em caso de improcedência da demanda, a parte requerida poderá voltar a efetuar os descontos, cumprindo, portanto, a exigência do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil.

Assim, defiro o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300, do CPC, para determinar que a requerida se abstenha de efetuar descontos, da aposentadoria e/ou da conta corrente do autor, relativos ao seguro objeto dos autos, sob pena de multa de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada desconto indevido.

A fim de haja tempo hábil para cumprimento, oficie-se à requerida para cumprir a ordem a partir do mês de setembro de 2024, sob pena de incorrer na multa acima cominada.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação, que será realizada por videoconferência, por intermédio dos recursos tecnológicos disponíveis.

Citem-se e intimem-se as partes.
09/08/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:31

Expedição de Carta.
07/08/2024 20:33

Recebidos os autos
07/08/2024 20:33

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2024 14:23

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 10:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:03

Expedição de Carta.
18/07/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:54

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 02:30:00, 5ª Vara do Juizado Especial Ce.
09/07/2024 20:06

Recebidos os autos
09/07/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:57

Conclusos para decisão
08/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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