27/08/2025 15:37

Informação do Sistema
27/08/2025 15:36

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/08/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 08:40

Transitado em Julgado em data
12/08/2024 09:25

Prazo em Curso
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: João Antônio Lambert Quinteros (OAB 22530/MS) Processo 0818386-59.2024.8.12.0110 - Despejo por Falta de Pagamento - Reqte: Selma Lambert - Cuida-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis e pedido liminar para desocupação do imóvel.

O inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível só tem competência para processar e julgar ação de despejo para uso próprio.

Assim, este Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar ação de despejo por falta de pagamento, e por se tratar de competência absoluta (ratione materiae), declara-se de ofício a incompetência do juízo.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, com fundamento no artigo 58, inciso I, da Lei n.º 1071/90 e artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente processo.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, procedam-se as baixas e anotações necessárias e arquivem-se.
09/08/2024 22:21

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
09/08/2024 08:34

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2024 13:35

Emissão da Relação
07/08/2024 20:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2024 20:38

Expedição de Certidão.
07/08/2024 20:38

Registro de Sentença
07/08/2024 20:38

Indeferida a petição inicial
07/08/2024 07:56

Conclusos para despacho
06/08/2024 13:44

Autos preparados para expedição
06/08/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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