TJMS - 0827610-89.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MARCOS DE LIMA CARDOSO

CPF *44.***.*20-30

Advogados

CHARLES MACHADO PEDRO

OAB: 16591/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2025 17:51

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2025 14:22

    Prazo em Curso

  • 28/07/2025 10:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/07/2025 07:39

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 14:53

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 14:21

    Documento Digitalizado

  • 30/06/2025 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2025 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2025 15:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/06/2025 22:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/06/2025 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 22:10

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.

  • 13/05/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 06:32

    Publicado ato_publicado em 09/05/2025.

  • 09/05/2025 03:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0827610-89.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos de Lima Cardoso - Intimação da parte autora, através de seu(ua) patrono(a), para tomar ciência do ofício oriundo da Procuradoria-Geral do Município, juntado aos respectivos Autos, relativo ao cancelamento do(s) débito(s) objeto(s) dos pedidos de cumprimento de sentença, referentes à isenção de IPTU de imóveis pertencentes ao programa "Minha Casa, Minha Vida", a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, a parte autora manifeste-se no bojo processual e requeira o que entender de direito.

  • 08/05/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/05/2025 08:24

    Emissão da Relação

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0827610-89.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos de Lima Cardoso - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

    Obs.

    Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

  • 01/05/2025 06:21

    Publicado ato_publicado em 01/05/2025.

  • 30/04/2025 15:37

    Juntada de Ofício

  • 30/04/2025 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/04/2025 13:02

    Prazo em Curso

  • 29/04/2025 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/04/2025 13:01

    Emissão da Relação

  • 29/04/2025 13:01

    Documento Digitalizado

  • 29/04/2025 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0827610-89.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos de Lima Cardoso - Defiro o destaque dos honorários contratuais, conforme pactuado às f. 122-3.

    Expeça-se o necessário. Às providências.

  • 11/12/2024 21:38

    Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

  • 11/12/2024 08:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/12/2024 07:31

    Autos preparados para expedição

  • 11/12/2024 07:30

    Emissão da Relação

  • 06/12/2024 18:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/12/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 16:05

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2024 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 21:47

    Publicado ato_publicado em 27/11/2024.

  • 27/11/2024 08:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/11/2024 15:07

    Prazo em Curso

  • 26/11/2024 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2024 15:01

    Emissão da Relação

  • 26/11/2024 15:00

    Documento Digitalizado

  • 26/11/2024 14:59

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2024 18:41

    Informação do Sistema

  • 13/09/2024 18:41

    Apensado ao processo numero do processo

  • 30/08/2024 07:27

    Autos preparados para expedição

  • 21/08/2024 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0827610-89.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos de Lima Cardoso - Exectdo: Município de Campo Grande/MS -

    Vistos.

    Considerando que o presente cumprimento de sentença versa sobre a obrigação de fazer estipulada na sentença, eventual cobrança de astreintes deve ser realiada pela via processual adequada, cabendo à parte interessada o ingresso com o respectivo cumprimento de sentença em autos apartados, evitando-se, assim, tumulto processual, pelo que indefiro o pleito de f. 104-105. Às providências.

  • 20/08/2024 22:32

    Publicado ato_publicado em 20/08/2024.

  • 20/08/2024 10:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/08/2024 09:51

    Emissão da Relação

  • 19/08/2024 19:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/08/2024 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2024 12:14

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 05:59

    Prazo em Curso

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS) Processo 0827610-89.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcos de Lima Cardoso - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - Assim, em decorência do comprovado descumprimento da obrigação de fazer fixada nestes autos, em atenção aos princípios da razoabildade e proporcionalidade, arbitro multa no importe de R$500,00 (quinhentos reais), a qual poderá ser majorada em caso de recalcitrância.

  • 08/08/2024 22:28

    Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

  • 08/08/2024 08:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2024 14:16

    Emissão da Relação

  • 01/08/2024 14:41

    Prazo em Curso

  • 28/07/2024 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2024 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2024 17:39

    Outras Decisões

  • 17/07/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2024 07:27

    Prazo em Curso

  • 20/06/2024 22:02

    Publicado ato_publicado em 20/06/2024.

  • 20/06/2024 08:22

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/06/2024 13:32

    Emissão da Relação

  • 12/06/2024 19:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 14:08

    Prazo em Curso

  • 23/04/2024 19:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/04/2024 19:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 19:05

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2024 02:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/04/2024 13:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2024 17:23

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2024 17:23

    Recebida petição inicial

  • 22/02/2024 03:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2024 15:28

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2024 15:28

    Evolução da Classe Processual

  • 10/01/2024 15:19

    Processo Reativado

  • 10/01/2024 11:35

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 14/08/2023 13:41

    Arquivado Definitivamente

  • 14/08/2023 13:40

    Transitado em Julgado em data

  • 28/07/2023 01:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 13:47

    Prazo em Curso

  • 19/07/2023 02:45

    Prazo em Curso

  • 18/07/2023 21:22

    Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/07/2023 07:55

    Emissão da Relação

  • 14/07/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 17:16

    Registro de Sentença

  • 14/07/2023 17:16

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 14/07/2023 14:03

    Expedição de NULL.

  • 11/07/2023 17:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 06/07/2023 18:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/07/2023 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 08:32

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 04:10

    Prazo em Curso

  • 11/06/2023 02:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2023 23:07

    Prazo em Curso

  • 31/05/2023 23:00

    Publicado ato_publicado em 31/05/2023.

  • 31/05/2023 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2023 09:04

    Emissão da Relação

  • 30/05/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 15:17

    Prazo em Curso

  • 24/03/2023 04:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 14:57

    Expedição de Carta.

  • 14/03/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 09:09

    Juntada de NULL

  • 13/03/2023 09:09

    Juntada de Mandado

  • 20/12/2022 04:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/11/2022 17:41

    Prazo em Curso

  • 10/11/2022 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2022 08:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/11/2022 18:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/11/2022 18:43

    Tutela Provisória

  • 09/11/2022 13:03

    Informação do Sistema

  • 09/11/2022 13:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 09/11/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 12:08

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/11/2022 11:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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