27/06/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:03

Transitado em Julgado em "data"
02/06/2025 13:13

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/05/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826120-97.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelante: Ilma Gomes de Carvalho Advogada: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB: 22897/MS) Advogado: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB: 14761/MS) Apelada: Ilma Gomes de Carvalho Advogada: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB: 22897/MS) Advogado: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB: 14761/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) EMENTA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA JÁ PAGA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

O fornecedor de serviços que inscreve indevidamente o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, sem comprovar a existência de débito líquido, certo e exigível, responde por danos morais presumidos. É legítima a fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, quando demonstrada a indevida negativação e ausente qualquer circunstância excepcional que justifique alteração do quantum.

Recursos desprovidos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator..
29/05/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 17:39

Não-Provimento
27/05/2025 05:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 07:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 19:15

Inclusão em pauta
06/05/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826120-97.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco Mercantil do Brasil S.A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Apelante: Ilma Gomes de Carvalho Advogada: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB: 22897/MS) Advogado: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB: 14761/MS) Apelada: Ilma Gomes de Carvalho Advogada: Paula Pereira Cardoso Dudas (OAB: 22897/MS) Advogado: Natália Martins Cerveira de Oliveira (OAB: 14761/MS) Apelado: Banco Mercantil do Brasil S.A Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/05/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 14:45

Expedição de "tipo de documento".
05/05/2025 14:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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