24/07/2025 02:17

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:16

Recebidos os autos
23/06/2025 18:16

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
13/02/2025 02:52

Decorrido prazo de parte
30/01/2025 01:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 0827589-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henrique Inacio - Ré: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. - I.

Inicialmente, anota-se que a relação jurídica existente entre as partes possui nítida natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos produtos e serviços que são, respectivamente, fornecidos e prestados pela pessoa jurídica ré, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, de rigor a aplicabilidade das regras previstas na Lei Federal nº. 8.078/90, principalmente no que concerne a inversão do ônus da prova prevista no inc.

VIII de seu art. 6º, vez que o autor se erige como hipossuficiente na relação jurídica trazida à apreciação jurisdicional.

Assim sendo, fica invertido o ônus probante.

II.

Não se acolhe a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré.

Com efeito, valendo-se da teoria da asserção (prospettazione), adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, as condições da ação - legitimidade de parte e interesse de agir - devem ser analisadas de acordo com o que foi alegado pelo autor por ocasião da petição inicial, sem sindicar as questões meritórias.

As alegações feitas pelo autor são tidas como reais para a fixação da legitimidade passiva, uma vez que sua descrição da relação jurídica de direito material, devem ser adotadas, em geral, como válidas pelo magistrado.

A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pontificou sobre a aludida teoria: (...) 2.

Conforme entendimento desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial.

Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (...) (REsp 1052680/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27.09.2011, DJe 06.10.2011). (...) 2.

A teoria da asserção, adotada pelo nosso sistema legal, permite a verificação das condições da ação com base nos fatos narrados na petição inicial. (REsp 753.512/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10.08.2010).

A respeito dessa questão, também trago à colação o ensinamento doutrinário do processualista Alexandre Freitas Câmara, verbis: Parece-nos que a razão está com a teoria da asserção.

As condições da ação são requisitos para que o processo vá em direção ao seu fim normal, ou seja, a produção de um provimento de mérito.

Sua presença, assim, deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.

No caso em epígrafe, o autor imputa à ré a responsabilidade pela fraude da qual foi vítima a partir, em tese, do comportamento malicioso de moto-entregador cadastrado junto a plataforma da pessoa jurídica ré.

A análise acerca da responsabilidade, ou não, da ré no evento lesivo trazido à apreciação jurisdicional é questão intimamente atrelada ao mérito da causa, motivo pelo qual, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

III.

Não comporta acolhimento a denunciação à lide pretendida pela ré em relação a Instituição Financeira do autor que admitiu a efetivação de operações estranhas (Banco Inter).

O requerimento não se acolhe, porquanto no âmbito dos feitos em que se discute relações de consumo é vedada a denunciação da lide, na medida em que ocasiona maior demora na prestação jurisdicional, prejudicando os interesses do consumidor.

Neste sentido, tem-se a redação do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88.

Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide.

Assim sendo, indefere-se o processamento da denunciação da lide, ante a expressa vedação normativa.

IV.

Finalmente, tem-se que o presente feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil, especialmente por não ser necessária a produção de provas outras além daquelas já suficientemente documentadas nos autos, além do que, há requerimento de ambas as partes nesse sentido.

Deste modo, declaro simultaneamente encerradas as fases postulatória e probatória do epigrafado feito.

Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, proceda o Cartório a anotação do presente feito para sentença e, em seguida, torne-me-o concluso na respectiva fila.

Diligências necessárias.

Int.-se.

Cumpra-se.
21/01/2025 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:28

Recebidos os autos
13/01/2025 13:28

Outras Decisões
18/11/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 20:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 0827589-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henrique Inacio - Ré: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. - Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
10/09/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS), Gustavo José Mizrahi (OAB 474360/SP) Processo 0827589-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Henrique Inacio - Ré: Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 68-129, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/08/2024 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/08/2024 22:36

de Conciliação
01/08/2024 16:53

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 08:45

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:55

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2024 15:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 14:54

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 14:54

de Instrução e Julgamento
05/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 11:24

Recebidos os autos
17/05/2024 11:24

Determinada Requisição de Informações
15/05/2024 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 10:37

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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