26/05/2025 12:47

Arquivado Provisoriamente
22/05/2025 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB 12503A/MS), Francesco Pereira (OAB 15015/MS) Processo 0800683-06.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Roberto de Souza Amaro - Exectdo: RODRIGO DUENHA SADA - Compulsando os autos, verifica-se às fls. 548/550, que as partes compuseram-se amigavelmente quanto ao cumprimento da obrigação objeto dos presentes autos, convenção essa cujos termos HOMOLOGO, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Via de consequência, nos termos do art. 922, caput, do Código de Processo Civil, determino a SUSPENSÃO da execução.

Aguardem-se os autos em arquivo provisório o integral cumprimento do acordo até a data de 05/02/2026.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito, informando a respeito do integral cumprimento da transação.

Em caso positivo, retornem os autos conclusos para extinção.
21/05/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:17

Recebidos os autos
06/05/2025 18:17

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença
06/05/2025 11:28

Conclusos para tipo de conclusão.
05/05/2025 20:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/05/2025 20:36

de Conciliação
05/05/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 14:30

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 00:59

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 10:37

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 13:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 13:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 13:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 13:59

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/02/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 13:19

de Instrução e Julgamento
19/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 17:32

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 17:32

de Instrução e Julgamento
03/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB 12503A/MS), Francesco Pereira (OAB 15015/MS) Processo 0800683-06.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Roberto de Souza Amaro - Exectdo: RODRIGO DUENHA SADA - Defiro o requerimento de fls. 513/515.

Nos termos do Oficio-Circular nº 126.664.075.0041/2017, oficie-se ao juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Cível desta comarca, solicitando a realização de penhora no rosto dos autos nº 0807149-96.2022.8.12.0110 em relação a eventuais créditos da parte executada.

Efetivada a penhora, deve a parte executada ser intimada a respeito da constrição, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil.

Ante o teor da manifestação de fs. 528/533, determino a redesignação da audiência de conciliação para data posterior ao retorno do advogado do executado.

Intimem-se.
27/01/2025 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 18:28

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:16

Recebidos os autos
24/01/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/01/2025 10:30

Juntada de Petição de tipo
27/12/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB 12503A/MS), Francesco Pereira (OAB 15015/MS) Processo 0800683-06.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Roberto de Souza Amaro - Exectdo: RODRIGO DUENHA SADA - Vistos etc.

I – PEÇAS SIGILOSAS Consoante se infere dos autos, a parte exequente protocolou, como peças sigilosas, requerimento de penhora.

Inicialmente, promova a serventia a juntada da referida peça aos autos de cumprimento de sentença, posto que não mais persiste necessidade de proteger tal informação por sigilo.

Todavia, entendo prejudicado o requerimento de penhora no rosto dos autos, posto que o acordo foi homologado na data de 27/01/2023, ou seja, antes do requerimento da parte exequente, sendo extinto aquele feito.

II – JUSTIÇA GRATUITA Em que pesem os argumentos pela parte executada, reputo que o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser indeferido.

Com efeito, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal aduz que "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ademais, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.060/50 dispõe que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

Logo, a mera alegação de dificuldades financeiras e de insuficiência de recursos para se beneficiar da assistência judiciária gratuita, bem como a alegação de que seus ganhos são "voláteis" não são suficientes para a concessão de tal benesse, exigindo-se a efetiva comprovação da situação de hipossuficiência que impeça a parte de arcar com as custas processuais.

Consoante as lições de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA ANDRADE NERY, o entendimento doutrinário não se afasta desta interpretação: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". (1).

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

AFIRMAÇÃO DE POBREZA.

INDEFERIMENTO. 1.

O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o Juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2.

Decidindo nesta conformidade a instância de origem, à luz de documentos, descabe o reexame da matéria probatória pelo Superior Tribunal de Justiça, mesmo porque o julgado deu razoável interpretação à Lei nº 1.060/50. 3.

Regimental improvido”. (2).

No caso dos autos, a par de estar assistida por advogado particular, o que por si só destoa da alegada situação de hipossuficiência, o executado não apresentou comprovante de rendimento de cônjuge, bem como fatura de cartão de crédito e extrato dos últimos 03 (três) meses e, tampouco, declaração de imposto de renda seu e de seu cônjuge.

A par disso, a parte executada é corretora de imóveis e de automóveis, não podendo ser considerada pessoa de parcos recursos, a não ser que exista comprovação de tal situação, o que não ocorreu.

Logo, a prova da hipossuficiência alegada pela parte executada não restou demonstrada no presente caderno processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado às fls. 413/418.

III – DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELO EXEQUENTE A parte exequente compareceu aos autos e pugnou pela realização de buscas junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural). É sabido que a execução move-se no interesse do exequente e cabe a este realizar diligências no sentido de localizar bens/valores/direitos penhoráveis, sendo que a atuação judicial é suplementar a tal atividade e deve estar restrita aos sistemas instituídos pelo CNJ para busca de bens.

A esse respeito, a Resolução CNJ nº 584/2024, em seu art. 1.º dispõe que "As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º".

A providência requerida pela parte exequente não se encontra dentre aquelas relacionadas pelo Conselho Nacional do Justiça em tal ato normativo (3), de modo que a rigor não comporta deferimento.

Diante do exposto, INDEFIRO tal requerimento.

IV – TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO Ante o requerimento formulado pela parte executada e, considerando que cabe ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais (art. 139, V, do Código de Processo Civil), nos termos do que dispõe o art. 139, V, do Código de Processo Civil e art. 28 do Provimento 422/2018 do Conselho Superior da Magistratura, determino a realização de audiência de conciliação a ser presidida por conciliador do CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania.

Intime-se.
04/12/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:12

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 16:10

de Instrução e Julgamento
12/11/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:15

Recebidos os autos
06/11/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:35

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 09:02

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 16:28

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Roberto de Souza Amaro (OAB 12503A/MS), Francesco Pereira (OAB 15015/MS) Processo 0800683-06.2014.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos Roberto de Souza Amaro - Exectdo: RODRIGO DUENHA SADA - [...] Diante do exposto, presente uma das situações previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fim de apreciar o requerimento de gratuidade judiciária.

Diante do pedido de gratuidade judiciária, intime-se a parte executada para que, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a juntada aos autos de documentos hábeis a comprovar a alegada condição de hipossuficiência, dentre os quais os seguintes: a) comprovantes de rendimentos pessoais e de eventual cônjuge relativos aos últimos 03 (três) meses; b) extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; c) faturas de cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; d) comprovantes de gastos ordinários com água, energia e telefone dos últimos 03 (três) meses; e e) declarações de imposto de renda e bens, pessoal e de eventual cônjuge, apresentadas à Receita Federal nos últimos 03 (três) anos.

II - SNIPER A parte exequente compareceu aos autos e postulou a utilização da ferramenta denominada "SNIPER" visando obtenção de elementos para futura penhora, visto que as diligências anteriores restaram infrutíferas.

Da análise dos autos constata-se que não houve pagamento do valor objeto do cumprimento de sentença, tendo sido deferidas anteriormente buscas de bens pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais foram infrutíferas.

O "SNIPER" é uma ferramenta disponibilizada ao Poder Judiciário pelo Conselho Nacional de Justiça, a qual possibilitará o cruzamento de informações contidas em diferentes bases de dados, abertas e fechadas, destacando vínculos societários, patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas, de modo que a utilização de tal ferramenta pode trazer elementos para uma futura penhora e eventual satisfação do crédito da parte exequente.

Diante do exposto, DEFIRO a realização de buscas em nome da parte executada via sistema "SNIPER", as quais deverão ser juntadas aos autos sob a modalidade "sigilo externo", possibilitando o acesso à parte exequente.

Juntado o resultado da pesquisa, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do Código de Processo Civil.

III - VEÍCULO APREENDIDO Ante a manifestação de fl. 487, no sentido de que não possui interesse na penhora do veículo placas HRU 9884, procedi levantamento da restrição inserida, conforme documento em anexo.

Comunique-se tal fato ao DETRAN/MS.

Intimem-se.
14/08/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
24/07/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 17:28

Recebidos os autos
03/07/2024 17:28

Decisão ou Despacho
07/06/2024 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:36

Juntada de tipo de documento
15/04/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 15:48

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:17

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 15:40

Recebidos os autos
02/02/2024 15:40

Decisão ou Despacho
15/12/2023 15:58

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 13:31

Juntada de tipo de documento
01/12/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:26

Juntada de tipo de documento
30/11/2023 08:26

Juntada de tipo de documento
28/11/2023 16:03

Juntada de tipo de documento
24/11/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
21/11/2023 15:51

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
09/11/2023 15:53

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:04

Recebidos os autos
08/11/2023 17:03

Decisão ou Despacho
31/10/2023 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 13:10

Juntada de tipo de documento
16/10/2023 17:47

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 13:06

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 16:52

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 13:30

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 15:15

Juntada de tipo de documento
29/08/2023 15:15

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
07/08/2023 15:05

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 10:15

Realizado cálculo de custas
31/07/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 02:27

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 14:04

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
07/07/2023 16:57

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 07:02

Realizado cálculo de custas
16/06/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
09/06/2023 14:55

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:10

Recebidos os autos
10/05/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:10

Realizado cálculo de custas
23/03/2023 18:36

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 16:51

Realizado cálculo de custas
01/03/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2023 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:18

Juntada de tipo de documento
17/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
15/02/2023 16:56

Remetidos os Autos para destino.
15/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:02

Recebidos os autos
31/01/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 03:27

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
23/12/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:29

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 10:49

Expedição de tipo de documento.
24/11/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 18:23

Expedição de tipo de documento.
27/06/2022 13:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 17:54

Expedição de tipo de documento.
24/06/2022 14:44

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2022 08:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 08:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
21/06/2022 07:07

Realizado cálculo de custas
17/06/2022 12:11

Realizado cálculo de custas
14/06/2022 07:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:27

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 13:27

Juntada de tipo de documento
09/06/2022 12:51

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2022 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2022 07:10

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 07:09

Processo Desarquivado
25/02/2022 15:01

Juntada de Petição de tipo
27/01/2022 01:01

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 03:18

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 04:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
15/11/2021 00:40

Ato ordinatório praticado
01/11/2021 04:02

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 00:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 02:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2021 16:48

Arquivado Provisoriamente
07/05/2021 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 21:48

Ato ordinatório praticado
30/04/2021 21:05

Recebidos os autos
30/04/2021 21:05

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2021 23:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 23:29

Decorrido prazo de parte
27/02/2021 14:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2021 15:00

Expedição de tipo de documento.
19/02/2021 14:11

Juntada de tipo de documento
19/02/2021 14:11

Juntada de tipo de documento
19/02/2021 14:11

Juntada de tipo de documento
19/02/2021 14:11

Juntada de tipo de documento
10/12/2020 19:08

Recebidos os autos
10/12/2020 19:08

Outras Decisões
05/10/2020 22:18

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2020 08:39

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 19:35

Juntada de Petição de tipo
24/09/2020 07:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2020 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 10:50

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 10:49

Decorrido prazo de parte
11/05/2020 15:05

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2020 07:31

Ato ordinatório praticado
01/05/2020 18:04

Ato ordinatório praticado
17/03/2020 11:38

Juntada de Petição de tipo
11/03/2020 16:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 15:44

Ato ordinatório praticado
20/02/2020 16:32

Recebidos os autos
20/02/2020 15:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 18:04

Remetidos os Autos para destino.
28/01/2020 18:03

Expedição de tipo de documento.
28/01/2020 18:03

Expedição de tipo de documento.
28/01/2020 09:05

Juntada de Petição de tipo
27/01/2020 12:05

Ato ordinatório praticado
24/01/2020 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2020 07:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 17:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2019 17:35

Juntada de tipo de documento
04/12/2019 17:35

Juntada de tipo de documento
03/12/2019 17:55

Recebidos os autos
03/12/2019 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/11/2019 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2019 12:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 19:00

Juntada de Petição de tipo
29/10/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2019 14:28

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 16:57

Recebidos os autos
23/09/2019 16:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2019 15:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2019 12:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 18:30

Juntada de Petição de tipo
26/06/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
24/06/2019 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2019 07:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 13:17

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 07:14

Juntada de tipo de documento
11/06/2019 02:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 17:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2019 17:28

Expedição de tipo de documento.
27/05/2019 13:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2019 13:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2019 14:16

Recebidos os autos
17/05/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 17:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2019 16:05

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 15:57

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
05/04/2019 16:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2019 16:32

Processo Reativado
04/04/2019 16:27

Juntada de Petição de tipo
03/12/2018 13:26

Arquivado Definitivamente
03/12/2018 13:14

Expedição de tipo de documento.
03/12/2018 13:08

Transitado em Julgado em data
01/11/2018 17:49

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 17:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 14:09

Recebidos os autos
25/10/2018 14:09

Expedição de tipo de documento.
25/10/2018 14:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2018 14:08

Julgado procedente o pedido
13/02/2017 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.
30/01/2017 14:53

Ato ordinatório praticado
30/01/2017 14:50

Decorrido prazo de parte
26/01/2017 19:57

Juntada de Petição de tipo
11/01/2017 17:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2016 12:23

Ato ordinatório praticado
15/12/2016 15:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2016 18:20

Recebidos os autos
12/12/2016 18:20

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2016 13:58

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 13:57

Decorrido prazo de parte
13/09/2016 17:45

Ato ordinatório praticado
12/09/2016 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2016 12:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 17:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2016 15:44

Recebidos os autos
09/09/2016 15:44

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2016 14:36

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2016 14:06

Ato ordinatório praticado
20/07/2016 15:12

Juntada de Petição de tipo
15/07/2016 15:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2016 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2016 12:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2016 17:08

Ato ordinatório praticado
11/07/2016 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2015 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2014 17:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 19:57

Juntada de Petição de tipo
09/12/2014 12:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2014 12:40

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 12:49

Ato ordinatório praticado
04/12/2014 12:48

Decorrido prazo de parte
12/11/2014 16:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 16:30

Juntada de tipo de documento
12/11/2014 16:30

Ato ordinatório praticado
12/11/2014 16:23

Expedição de tipo de documento.
04/09/2014 13:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2014 14:12

Expedição de tipo de documento.
28/08/2014 18:49

Remetidos os Autos para destino.
28/08/2014 12:34

Realizado cálculo de custas
27/08/2014 17:05

Juntada de Petição de tipo
27/08/2014 08:47

Realizado cálculo de custas
22/08/2014 17:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2014 12:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/08/2014 12:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2014 18:13

Ato ordinatório praticado
19/08/2014 18:11

Ato ordinatório praticado
19/08/2014 17:58

Expedição de tipo de documento.
19/08/2014 17:54

Juntada de tipo de documento
04/08/2014 17:51

Ato ordinatório praticado
04/08/2014 17:51

Ato ordinatório praticado
29/07/2014 15:13

Expedição de tipo de documento.
28/07/2014 16:25

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2014 16:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2014 16:21

Expedição de tipo de documento.
18/07/2014 15:41

Juntada de tipo de documento
14/07/2014 14:49

Juntada de Petição de tipo
03/07/2014 14:55

Ato ordinatório praticado
30/06/2014 16:33

Expedição de tipo de documento.
24/06/2014 12:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2014 07:41

Ato ordinatório praticado
18/06/2014 16:13

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2014 16:08

Ato ordinatório praticado
10/06/2014 16:32

Recebidos os autos
10/06/2014 16:32

Determinada Requisição de Informações
29/04/2014 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2014 14:52

Ato ordinatório praticado
25/04/2014 17:33

Juntada de Petição de tipo
24/04/2014 12:31

Realizado cálculo de custas
22/04/2014 17:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2014 16:11

Realizado cálculo de custas
22/04/2014 12:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2014 12:21

Ato ordinatório praticado
15/04/2014 17:43

Ato ordinatório praticado
15/04/2014 12:31

Recebidos os autos
15/04/2014 12:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2014 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2014 13:56

Realizado cálculo de custas
16/01/2014 13:56

Distribuído por tipo
13/01/2014 13:02

Realizado cálculo de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2014

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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