08/09/2025 05:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:35

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

1.

Recebo a competência. 2.

Considerando que a execução não é oriunda de sentença coletiva, mas sim de natureza individual em litisconsórcio ativo, revogo a determinação para recolhimento da taxa judiciária, conforme já determinado em sede de agravo (f. 97-105). 3.

Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

No mesmo prazo, deverá a parte executada apresentar eventuais requerimentos a que se refere o artigo 100, §9º, da Constituição Federal. 4.

Deixo de arbitrar honorários neste despacho inaugural, haja vista que apenas serão devidos caso haja impugnação, nos termos do artigo 85, §7º, do CPC, e do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sedimentado no Tema Repetitivo nº 1190, precedente de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC). 5.

Havendo anuência da parte executada com relação aos cálculos, venham conclusos. 6.

Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente/impugnada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Por fim, venham conclusos. 8.

Intime-se.
29/08/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/08/2025 07:26

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2025 07:24

Emissão da Relação
17/07/2025 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:40

Conclusos para despacho
06/05/2025 18:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/05/2025 18:28

Redistribuição de Processo - Saída
06/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 04:11

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
31/03/2025 15:44

Prazo em Curso
27/03/2025 10:28

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0844257-30.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Vera Alba Pael Lopes - Portanto, como o presente cumprimento tem objeto uma sentença que foi proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos desta Comarca, compete ao referido Juízo o processamento do cumprimento de sentença, afastando-se a competência deste Juízo.

Diante do exposto, remetam-se os autos ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos desta comarca.
26/03/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2025 16:56

Emissão da Relação
19/03/2025 16:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2025 16:43

Declarada incompetência
24/10/2024 17:37

Juntada de Ofício
09/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
09/09/2024 16:18

Juntada de Ofício
24/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 18:32

Informação do Sistema
22/08/2024 17:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
22/08/2024 17:43

Redistribuição de Processo - Saída
21/08/2024 15:12

Desapensado do processo número do processo
09/08/2024 05:50

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0844257-30.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Vera Alba Pael Lopes - 3.

Assim, antes de prosseguir à análise do feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, comprove, com a juntada de documentos (v.g., holerites atualizados, declaração de imposto de renda, etc.), a necessidade do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, ou efetue o recolhimento das custas processuais.
08/08/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 15:39

Emissão da Relação
07/08/2024 15:39

Retificação de Classe Processual
02/08/2024 16:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:00

Conclusos para despacho
31/07/2024 08:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
30/07/2024 11:07

Apensado ao processo numero do processo
30/07/2024 11:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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