24/01/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 09:33

Expedição de Certidão.
09/01/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:14

Transitado em Julgado em #{data}
24/11/2022 06:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Wellington Coelho de Souza Junior (OAB 15475/MS), Rodrigo Coelho de Souza (OAB 17301/MS) Processo 0806763-03.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: A.B Pita Designer Móveis Eireli-ME - Intimação da sentença de fls. 86-87: "Vistos, etc.

Os embargos de declaração não merecem ser conhecidos, pelos motivos a seguir expostos.

Aduz o art. 1.022 do Código de Processo Civil que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Como se vê do referido artigo, há pressuposto específico de admissibilidade do recurso, qual seja, a indicação de algum dos vícios/hipóteses pre

vistos.

Nos dizeres do doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, no qual "o recorrente não poderá alegar qualquer matéria que desejar, estando sua fundamentação vinculada às matérias expressamente previstas em lei.

O rol de matérias alegáveis em tais recursos é exaustivo, e o desrespeito a essa exigência legal acarretará a inadmissibilidade do recurso por irregularidade formal".

In casu, a petição da exequente demonstra apenas inconformismo com a decisão proferida por este Juízo, não havendo vícios a serem sanados.

Isso porque, conforme se verifica à f. 77, o exequente foi intimado do despacho no qual constou claramente que a penhora foi frustrada e que deveriam ser indicados bens em 15 dias, de maneira que a ausência de liberação do extrato da consulta não gerou qualquer vício.

Ressalta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença em apartado, se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

Ante ao exposto, não conheço dos embargos de declaração por ausência de pressuposto específico de admissibilidade.

Expeça-se certidão de dívida, nos termos do Enunciado 76, do FONAJE.

P.R.I.

Oportunamente, arquivem-se."
23/11/2022 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 23/11/2022.
23/11/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:49

Recebidos os autos
22/11/2022 13:49

Expedição de Certidão.
22/11/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 13:49

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
31/10/2022 16:03

Conclusos para despacho
31/10/2022 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.
21/10/2022 09:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 09:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:27

Recebidos os autos
18/10/2022 16:27

Expedição de Certidão.
18/10/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 16:27

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
18/10/2022 09:17

Conclusos para despacho
18/10/2022 09:14

Expedição de Certidão.
26/09/2022 10:55

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 10:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 26/09/2022.
22/08/2022 01:10

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 06:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 16/08/2022.
16/08/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 17:47

Recebidos os autos
09/08/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 07:42

Conclusos para decisão
13/07/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.
05/07/2022 08:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 08:16

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 14:59

Juntada de Mandado
01/07/2022 14:56

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 11:12

Expedição de Mandado.
07/04/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.
30/03/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 11:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 14:40

Juntada de Mandado
25/03/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
02/02/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 16:21

Expedição de Mandado.
25/01/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 12:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 15:56

Recebidos os autos
17/01/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 06:18

Conclusos para julgamento
15/12/2021 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.
15/12/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 07:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:04

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 15:44

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 19:14

Recebidos os autos
08/12/2021 19:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 17:32

Conclusos para despacho
06/12/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 06:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 21:33

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2021.
30/11/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 06:53

Recebidos os autos
23/11/2021 06:52

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 15:13

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 06:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 21:34

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2021.
10/11/2021 07:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 16:05

Juntada de Outros documentos
29/10/2021 16:05

Juntada de Mandado
24/08/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 14:40

Expedição de Mandado.
23/08/2021 17:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2021 16:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2021 06:20

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 03/08/2021.
03/08/2021 08:03

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 10:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 13:40

Juntada de Mandado
29/07/2021 13:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 14:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 17:21

Expedição de Mandado.
31/05/2021 18:16

Recebidos os autos
31/05/2021 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2021 13:28

Conclusos para despacho
06/05/2021 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 01:21

Publicado #{ato_publicado} em 29/04/2021.
28/04/2021 08:57

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 06:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 05:59

Expedição de Certidão.
27/04/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 13:35

INCONSISTENTE
13/04/2021 20:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 20:39

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
24/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410979-60.2022.8.12.0000

Pedro Henrique Besegato Rodrigues

Em Segredo de Justica

Advogado: Alex Pedro da Silva Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 1605059-24.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Mohamad Hassam Hommaid

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0805896-73.2022.8.12.0110

Luiz Cezar Borges Leal

Leison Goncalves de Moura

Advogado: Luiz Cezar Borges Leal

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/03/2022 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1604490-23.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Aparecido Luz

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2022 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0804139-44.2022.8.12.0110

Sandra Alma Boabaid Amado ME

Dayane Cristina Bernardino

Advogado: Ana Lidia Olivieri de Oliveira Maia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2022 15:25

Exibir Processo