30/06/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 12:47

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:50

Decorrido prazo de parte
20/05/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 19:05

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 04:01

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS) Processo 0847617-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Batista Vieira - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação.
10/04/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 15:54

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 20:30

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 06:24

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS) Processo 0847617-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Batista Vieira -

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, na condição de trabalhador urbano, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 628.734.415-0, em valor não inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, a partir da cessação do auxílio-doença em 13/01/2020 (fl. 68), fazendo-o com fundamento nos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91.

Com o trânsito em julgado, intime-se a gerência executiva do INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS, determinando a implantação do benefício, constando como data de início dos pagamentos - DIP a data do trânsito em julgado.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como de correção monetária pela variação do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), desde a data em que deveria ocorrer o pagamento das parcelas até a data de início da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando passarão a ser observados os critérios previstos no art. 3º de tal diploma legal.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do E.

STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
18/12/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:18

Recebidos os autos
16/12/2024 12:18

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:02

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 18:08

Decorrido prazo de parte
09/12/2024 20:20

Juntada de Petição de tipo
27/10/2024 04:12

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS) Processo 0847617-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Batista Vieira - Intime-se a parte autora para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do laudo pericial.
18/10/2024 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 15:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Souza Rodrigues (OAB 18800/MS) Processo 0847617-07.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Manoel Batista Vieira - Vistos etc.

Ante o decurso do prazo fixado para apresentação do laudo pericial, intime-se o perito nomeado nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o respectivo laudo ou justificar eventual impossibilidade.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo, observando que no mesmo prazo devem ser apresentados pareceres de eventuais assistentes técnicos.
14/08/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 12:47

Recebidos os autos
09/08/2024 12:47

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:13

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 17:04

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
11/03/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
04/03/2024 12:55

Juntada de tipo de documento
23/02/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
23/02/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:25

Juntada de tipo de documento
11/02/2024 00:17

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 14:10

Juntada de tipo de documento
01/02/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 11:15

Juntada de tipo de documento
27/01/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
27/01/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 17:50

Recebidos os autos
24/01/2024 17:50

Juntada de Petição de tipo
24/01/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 10:33

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 10:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 09:46

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 16:11

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 16:08

Expedição de tipo de documento.
17/01/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:58

Recebidos os autos
15/12/2023 14:58

Outras Decisões
12/12/2023 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 17:46

Recebidos os autos
09/11/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2023 19:36

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/10/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 18:37

Recebidos os autos
04/10/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 09:44

Conclusos para tipo de conclusão.
24/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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