05/09/2025 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2025 11:55

Informação do Sistema
02/09/2025 11:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:03

Prazo em Curso
15/08/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

01.

Recebem-se os embargos de declaração de p. 428-430 e 431-433. 02.

Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar resposta em 05 dias. 03.

Transcorrido o prazo do item anterior, encaminhem-se os autos à fila nº 84 (Juiz Leigo 4 - Julliana ) para projeto de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
14/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 08:57

Emissão da Relação
25/07/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2025 15:57

Outras Decisões
17/06/2025 13:29

Autos preparados para expedição
05/06/2025 09:56

Informação do Sistema
05/06/2025 09:56

Apensado ao processo numero do processo
02/06/2025 09:38

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2025 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2025 14:55

Prazo em Curso
22/05/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando José Garcia (OAB 134719/SP), Rodrigo Pimentel Bastos (OAB 33066/PE), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 117403/PR), Raquel Laham Ávila (OAB 501837/SP) Processo 0802304-38.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heyder Mota Transportes Ltda - Reqdo: CBA Itapissuma Ltda, Global Logística Ltda - 64.

Diante do exposto: 65. julga-se EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de indenização por pagamento abaixo da tabela frete, formulado em face das requeridas, tendo em vista a decisão de suspensão dada na ADI 5956, sem prejuízo de o autor poder apresentar novo pedido dentro de 12 meses após o trânsito em julgado da referida ADI, caso ali se entenda constitucional a política de pagamento do frete mínimo, sem modulação temporal; 66. julga-se PROCEDENTE o pedido de pagamento do valor referente ao saldo de frete, para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 985,00, acrescida de IPCA desde a data da entrega da carga, e de juros de mora na forma do artigo 406 do CC (Selic deduzido o IPCA) a partir da primeira citação; 67. julga-se PROCEDENTE o pedido de condenação das requeridas ao pagamento dos valores a título de multa por descumprimento do vale-pedágio, para condená-las, solidariamente, ao pagamento de R$ 20.000,00, acrescidos de IPCA desde 13 de abril de 2024, e de juros de mora na forma do artigo 406 do CC (Selic deduzido o IPCA) a partir da primeira citação; 68.

Julga-se IMPROCEDENTE o pedido de condenação das requeridas ao reembolso de R$ 610,00 postulado pelo autor. 69.

Em razão da litigância de má-fé, condenam-se as requeridas ao pagamento de multa em favor do autor no patamar de 5% do valor da causa, atualizado pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, cabendo 2,5% a cada uma das requeridas. 70.

Pelo mesmo motivo, condenam-se as requeridas ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, além de honorários à parte adversa fixados no patamar de 10% do valor da condenação, ficando 5% a cargo de cada uma das requeridas. 71.

Remetam-se os autos para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após publique-se, registre-se e intimem-se. *** Apensem-se estes autos aos autos nº 0802211-75.2024.8.12.0114, para eventual julgamento conjunto em sede recursal, dada a identidade de matérias de direito decididas.

Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Encaminhe-se cópia de ambos os autos à ANTT, por e-mail, a fim de que analise a situação e verifique se é caso de abertura de processo administrativo sancionatório em face das requeridas.

P.

R.

I.
21/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 09:50

Emissão da Relação
14/05/2025 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:57

Registro de Sentença
14/05/2025 15:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/05/2025 13:59

Expedição de NULL.
24/03/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando José Garcia (OAB 134719/SP), Rodrigo Pimentel Bastos (OAB 33066/PE), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 117403/PR), Raquel Laham Ávila (OAB 501837/SP) Processo 0802304-38.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heyder Mota Transportes Ltda - Reqdo: CBA Itapissuma Ltda, Global Logística Ltda - Não é o caso de anular a audiência realizada e redesignar a AIJ, conforme requer a requerida Global Logística (p. 397-400), uma vez que o ato cumpriu sua finalidade e deve ser aproveitado.

Ademais, o § 1º do art. 13 da Lei 9.099/95 dispõe que não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Assim, considerando que há mais de um réu e que um deles compareceu à AIJ, deixa-se de aplicar o efeito da revelia em relação a Global Logística Ltda, nos termos do art. 345, I, do CPC.

Remetam-se os autos à fila juiz leigo 04, para elaboração de projeto de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
21/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2025 10:48

Emissão da Relação
06/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 09:39

Outras Decisões
14/02/2025 17:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 14/02/2025 05:43:22, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/02/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
14/02/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:22

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/12/2024 14:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/12/2024 14:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
05/12/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2025 08:45:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
12/11/2024 08:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/11/2024 22:23

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando José Garcia (OAB 134719/SP), Rodrigo Pimentel Bastos (OAB 33066/PE), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 117403/PR), Raquel Laham Ávila (OAB 501837/SP) Processo 0802304-38.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heyder Mota Transportes Ltda - Reqdo: CBA Itapissuma Ltda, Global Logística Ltda - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/
08/11/2024 18:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/11/2024 18:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/11/2024 18:35

Emissão da Relação
08/11/2024 18:16

Expedição de Certidão.
08/11/2024 13:34

Prazo em Curso
08/11/2024 13:14

Juntada de Mandado
07/11/2024 14:26

Autos preparados para expedição
07/11/2024 14:20

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/12/2024 02:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/11/2024 14:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:38

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 02:38:55, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/11/2024 14:20

Juntada de NULL
06/11/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/10/2024 22:23

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
10/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando José Garcia (OAB 134719/SP), HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 117403/PR), Raquel Laham Ávila (OAB 501837/SP) Processo 0802304-38.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heyder Mota Transportes Ltda - Intimação às partes acerca da audiência ser realizada de forma virtual, presencial ou mista. Às partes que pretendem participar de forma virtual, deverão instalar o aplicativo Microsoft Teams, disponível no App Store (Iphone) ou Play Store (Android),se for usar celular.

O acesso será por meio do seguinte link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/ .
09/10/2024 15:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/10/2024 15:04

Prazo em Curso
09/10/2024 15:02

Expedição de Mandado.
09/10/2024 14:27

Relação encaminhada ao D.J.
09/10/2024 14:21

Emissão da Relação
08/10/2024 19:09

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:35

Autos preparados para expedição
07/10/2024 15:31

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 08:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/10/2024 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2024 16:37

Prazo em Curso
01/10/2024 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
01/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:38

Juntada de Petição de contestação
27/09/2024 19:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/09/2024 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 16:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/09/2024 22:21

Publicado ato_publicado em 02/09/2024.
02/09/2024 10:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 10:09

Emissão da Relação
02/09/2024 10:04

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/09/2024 10:03

Expedição de Carta.
02/09/2024 10:03

Expedição de Carta.
30/08/2024 18:29

Autos preparados para expedição
30/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:39

Autos preparados para expedição
26/08/2024 15:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/10/2024 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/08/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 07:11

Prazo em Curso
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: HIGOR OLIVEIRA DE LIMA (OAB 117403/PR) Processo 0802304-38.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Heyder Mota Transportes Ltda - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias, apresente CERTIDÃO DE ENQUADRAMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
12/08/2024 22:18

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 17:08

Emissão da Relação
08/08/2024 21:55

Autos preparados para expedição
08/08/2024 21:53

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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