15/08/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 13:58

Transitado em Julgado em data
17/06/2025 14:47

Prazo em Curso
09/06/2025 20:20

Manifestação do Ministério Público
05/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800911-14.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielly Vitoria de Oliveira Jorge - Réu: Municipio de Camapuã - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, por consequência, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em consequência, revogo a tutela provisória de urgência concedida às f. 34/38.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários ao procurador da parte adversa, estes fixados R$ 1.000,00 (um mil reais), considerando o bom trabalho realizado e o zelo profissional empregado, mas também a fase abreviada de julgamento da lide.

Tudo com fundamento no art. 85, §8º do CPC, tendo em vista tratar-se de causa de pequeno valor e cujo proveito econômico é inestimável.

Todavia, suspendo a cobrança de tais verbas, pelo prazo de cinco anos, em razão de sua hipossuficiência (Art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
29/05/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 05:48

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:48

Autos entregues em carga ao Promotor
29/05/2025 05:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 05:42

Emissão da Relação
28/05/2025 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:56

Registro de Sentença
28/05/2025 16:56

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
01/04/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 23:38

Expedição de Certidão.
14/03/2025 23:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:08

Emissão da Relação
10/01/2025 16:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 08:39

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:32

Manifestação do Ministério Público
08/12/2024 02:11

Expedição de Certidão.
30/11/2024 08:53

Informação do Sistema
30/11/2024 08:53

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/11/2024 07:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:25

Autos entregues em carga ao Promotor
08/11/2024 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/11/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 07:09

Conclusos para julgamento
02/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Réplica
21/10/2024 06:12

Prazo em Curso
21/10/2024 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800911-14.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielly Vitoria de Oliveira Jorge, Emanuelly Maria de Oliveira Jorge - Réu: Municipio de Camapuã - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
17/10/2024 20:08

Publicado ato_publicado em 17/10/2024.
17/10/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
16/10/2024 21:13

Emissão da Relação
01/10/2024 10:33

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 18:50

Prazo em Curso
26/08/2024 18:48

Juntada de NULL
26/08/2024 18:48

Juntada de Mandado
21/08/2024 18:42

Prazo em Curso
20/08/2024 13:32

Expedição de Mandado.
20/08/2024 10:05

Expedição em análise para assinatura
19/08/2024 15:27

Documento Digitalizado
19/08/2024 15:27

Documento Digitalizado
17/08/2024 00:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:38

Documento Digitalizado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edson Gama da Silva (OAB 25380/MS) Processo 0800911-14.2024.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gabrielly Vitoria de Oliveira Jorge, Emanuelly Maria de Oliveira Jorge - Réu: Municipio de Camapuã - Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado pela parte autora, eis que, em sede de cognição sumária, não exauriente, típica dos provimentos liminares, se fazem presentes os requisitos indispensáveis à sua concessão, determinando, por conseguinte, que o réu disponibilize a vacina Pneumo 15 para as requerentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de constrição de suas contas bancárias.

Sem prejuízo, intime-se a Secretaria Municipal de Saúde acerca do deferimento da liminar.

Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).

Cite-se o réu, para que, querendo, no prazo legal, ofereça resposta ao pedido formulado no prazo de trinta dias.

Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Outrossim, providencie a serventia a abertura de subconta vinculada ao presente feito, devendo os demandados serem intimados do seu número, a fim de que, querendo, cumpram a tutela de urgência ou sentença mediante depósito judicial do valor necessário para que o paciente adquira diretamente o produto/serviço, nos termos da Resolução nº 009/SES/MS, de 22/02/2018.
14/08/2024 20:13

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
14/08/2024 10:15

Prazo em Curso
14/08/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 16:28

Documento Digitalizado
13/08/2024 16:22

Documento Digitalizado
13/08/2024 13:43

Expedição de Carta.
13/08/2024 12:59

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:48

Expedição em análise para assinatura
13/08/2024 11:34

Expedição de Carta.
13/08/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:24

Emissão da Relação
13/08/2024 11:22

Prazo em Curso
12/08/2024 06:15

Processo Desarquivado
11/07/2024 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 17:55

Despacho Saneador
11/07/2024 10:47

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:37

Recebidos os autos do NAT
09/07/2024 11:37

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2024 15:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
04/07/2024 20:01

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
04/07/2024 19:59

Expedição de Certidão.
04/07/2024 19:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/07/2024 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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