22/04/2025 18:19

Expedição de tipo de documento.
22/04/2025 18:19

de Instrução e Julgamento
29/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802622-48.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Layara Sthefanie Dias Mendonça Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO VIA E-MAIL - VALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA REFERENTE À ANOTAÇÃO DISCUTIDA - SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

O IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 foi julgado em 07/11/2024 por este Tribunal de Justiça, sendo fixada a seguinte tese jurídica: "A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou aplicativo de mensagens WhatsApp, dispensada a prova da leitura." A ré não comprovou que tenha notificado previamente a parte autora, ainda que por meio eletrônico, acerca da notificação especificamente discutida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/01/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 15:15

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 15:15

Remetidos os Autos para destino.
22/01/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:46

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:24

de Instrução e Julgamento
19/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 04:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0802171-09.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vaudinéia Cardoso de Oliveira - Réu: SEARA ALIMENTOS LTDA - Intimação da parte requerida acerca do Recurso de Apelação de fls.305/315, bem como apresentar as contrarrazões no prazo legal.
11/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:00

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0802171-09.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vaudinéia Cardoso de Oliveira - Réu: SEARA ALIMENTOS LTDA - Isso posto, com espeque no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito ante a ocorrência da prescrição.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, sobrestada a execução em razão da gratuidade judiciária.

Comunique-se ao eminente relator.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/11/2024 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 08:18

Recebidos os autos
15/11/2024 08:18

Expedição de tipo de documento.
15/11/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 08:18

Declarada decadência ou prescrição
06/11/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
29/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS) Processo 0802171-09.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vaudinéia Cardoso de Oliveira - Réu: SEARA ALIMENTOS LTDA - Intimação da parte autora acerca do despacho de fl. 263 ''

Vistos.

Sobre a petição de f. 260/261, manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias.

Intime-se.''
24/10/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:50

Recebidos os autos
22/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:23

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2024 07:29

Realizado cálculo de custas
18/10/2024 10:31

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 16:37

Realizado cálculo de custas
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0802171-09.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vaudinéia Cardoso de Oliveira - Réu: SEARA ALIMENTOS LTDA - Assim, presentes os pressupostos processuais e condições de ação, dou o feito por saneado.

Acolho os pontos controvertidos, conforme apresentados pelas partes em especificação de provas.

Defiro a produção das seguintes provas a) o depoimento pessoal da autora; b) prova testemunhal pleiteada pela parte ré; c) prova pericial.

DA PROVA ORAL Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2025, às 15:00 horas.

Intime-se a parte autora, pessoalmente, para prestar depoimento, sob pena de confesso.

No prazo de 05 dias, a parte que requereu prova testemunhal, em sede de especificação de provas, deverá juntar aos autos o rol de testemunhas, sob pena de preclusão da prova (art. 357, §4º, do CPC).

Friso que o rol deverá conter os dados previstos no art. 450 do CPC: Art. 450.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

As partes, as testemunhas, os prepostos e os advogados que dispuserem de eficientes mecanismos tecnológicos, preenchidos os requisitos da Portaria nº 2.127, do TJMS, já ficam autorizados a participarem da audiência, remotamente, por meio da sala virtual deste Juízo, pelo sistema do Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGIxZTljMzEtN2E4Mi00MmJiLTkwODEtMDY1Mzc3MzU0ODAx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%226374526d-7bd1-4665-85b6-b28a09f5a6c8%22%2c%22Oid%22%3a%22c423d372-228f-4311-9257-12996101d88f%22%7d Caso optem pela utilização da ferramenta digital, as testemunhas deverão estar em locais diversos dos escritórios/gabinetes dos patronos das partes.

Essa providência é fundamental para a manutenção da equidistância das testemunhas em relação às partes do litígio.

Friso que fica vedado arrolar testemunha a destempo, bem como realizar a sua substituição fora das hipóteses legais do art. 451 do CPC, devendo qualquer substituição ser comprovada mediante documento idôneo, previamente à audiência: Art. 451, CPC.

Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada.

Em qualquer desses casos, deverá ser comprovado por documento idôneo.

Intimem-se as partes, via Diário de Justiça, ficando ciente o advogado de que deverá intimar as suas respectivas testemunhas, nos termos do artigo 455 do CPC.

DA PROVA PERICIAL: Nomeio como perito do juízo o Dr.

Vítor Gustavo de Oliveira, médico ortopedista, CRM/MS 5934, e-mail [email protected].

Fica designada a perícia para o dia 23 de janeiro de 2025, às 09:40 horas, no prédio do forum local.

Intime-se a parte requerente, por meio do advogado (DJ), para comparecimento, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua, ficando cientificada de que sua ausência implicará em indeferimento do pedido e extinção do feito.

Arbitro honorários periciais, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), considerando o detalhista trabalho do perito e a necessidade de deslocar-se da Capital até esta Comarca.

Fixo o prazo de 15 dias para recolhimento dos honorários periciais e início dos trabalhos.

Inverto o ônus da prova em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, já que aplicável o CDC às questões relativas ao contrato de seguro de vidacoletivo.

Como consequência, embora a parte requerida não esteja compelida a recolher os honorários periciais, independentemente de quem tenha requerido a prova (art. 95, CPC), recai sobre a parte ré o dever de fazer contraprova sobre o direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC).

Caso não o faça, haverá preclusão probatória e presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (STJ, REsp 466.604/RJ).

Esse é o entendimento do egrégio TJMS: "Ainversãodoônusdaprovanão tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas daprovarequerida pelo consumidor.

Entretanto, os fornecedores do serviço sofrem as consequências processuais advindas de sua não produção" (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411010-80.2022.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 05/09/2022, p: 08/09/2022).

Cientifique-se o perito, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, assim como responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: a) a parte autora apresenta invalidez?; b) Em caso positivo, é permanente ou temporária? c) é total ou parcial?; d) a doença possui nexo com a atividade laboral? e) Em caso de invalidez, qual a data de início da invalidez? f) Caso o juízo entenda ser aplicável a Tabela Susep, em sendo a invalidez parcial, qual o grau de invalidez em percentual? Forneça-se senha dos autos ao Perito, para que tenha acesso aos quesitos apresentados pelas partes e juízo.

Intimem-se as partes para que, querendo, apresentem quesitos e/ou Assistente Técnico, no prazo de 15 (quinze) dias.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data designada para o início da perícia, para o Sr.

Perito apresentar o laudo.

Em seguida, intimem-se as partes sobre o laudo e providenciem, querendo, parecer de seus assistentes, em 15 (quinze) dias, independente de nova intimação.

Intimem-se.

Bem como intimação do(a) requerido para, em 15 (cinco) dias, recolher a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, correspondente a 01 ato, devendo a guia e o boleto ser emitido no portal e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Oficial de Justiça Intermediária.
14/10/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 15:58

Recebidos os autos
05/10/2024 15:58

Decisão de Saneamento e Organização
04/10/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 17:35

de Instrução e Julgamento
04/10/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 17:32

de Instrução e Julgamento
19/09/2024 08:27

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0802171-09.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vaudinéia Cardoso de Oliveira - Réu: SEARA ALIMENTOS LTDA - Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Devo consignar que compete ao advogado da parte intimar a testemunha arrolada acerca da audiência designada, conforme determina o artigo 455, do CPC.

Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado.
11/09/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 03:38

Decorrido prazo de parte
22/08/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0802171-09.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vaudinéia Cardoso de Oliveira - Réu: SEARA ALIMENTOS LTDA - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
21/08/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS) Processo 0802171-09.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vaudinéia Cardoso de Oliveira - Intimação da parte autora acerca do despacho de fl. 72 ''I.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

II.

Diante do desinteresse da parte autora na conciliação e considerando o insucesso que se tem obtido nas conciliações em ações securitárias, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 dias, ficando ciente que, na hipótese de ausência de contestação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, nos termos do artigo 344 do CPC.

Inverto o ônus da prova para que a parte requerida traga aos autos o contrato celebrado com a parte autora, apólice de seguro e documentos relativos a tal ato, em razão da manifesta hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, o que faço com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC.

III.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar, no prazo de 15 dias.

IV.

Em seguida, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, indeferimento e julgamento antecipado.

Devo consignar que compete ao advogado da parte intimar a testemunha arrolada acerca da audiência designada, conforme determina o artigo 455, do CPC.

Enumerem as partes, no mesmo prazo, quais são os pontos controvertidos e quais os pontos incontroversos de modo que o juízo possa abrangê-los na decisão saneadora, caso não seja hipótese de julgamento antecipado.''
08/08/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:22

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:14

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/08/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 20:56

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:28

Recebidos os autos
01/08/2024 13:28

Determinada Requisição de Informações
30/07/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 08:38

Recebidos os autos
10/07/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 21:55

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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