19/09/2025 08:34

Emissão da Relação
15/09/2025 19:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:45

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 16:38

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 18:23

Juntada de Petição de tipo
22/06/2025 03:23

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 07:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 06:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0812003-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Batista Cardoso - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal
13/06/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 09:39

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:32

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 11:30

Transitado em Julgado em data
10/06/2025 15:01

Recebidos os autos
10/06/2025 15:01

Recebidos os autos
13/02/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:24

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 16:24

Remetidos os Autos para destino.
26/01/2025 02:14

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0812003-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Batista Cardoso - Fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
16/01/2025 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 13:15

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 19:01

Recebidos os autos
08/01/2025 19:01

Decisão ou Despacho
18/12/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 01:48

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0812003-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Batista Cardoso - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 24/05/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Camila Batista Cardoso em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 24/05/2019 (prescrição) a 04/2022 (fl. 14-54).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Camila Batista Cardoso em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
25/11/2024 23:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:47

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 19:47

Homologada a Transação
12/11/2024 09:25

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:13

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2024 20:08

Recebidos os autos
04/10/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 15:33

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
14/08/2024 12:47

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0812003-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Camila Batista Cardoso - Fica a parte autora intimada para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito e/ou provas.
12/08/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:43

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:30

Recebidos os autos
12/06/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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