10/07/2025 03:41

Decorrido prazo de parte
25/06/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 04:04

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 17:17

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 06:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS), Felipe Vilalba Parreira (OAB 27892/MS) Processo 0803554-56.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniele de Souza - Intimação da parte autora acerca do retorno dos autos.
25/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:45

Transitado em Julgado em data
19/03/2025 14:41

Recebidos os autos
19/03/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 15:45

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 21:00

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:17

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS), Felipe Vilalba Parreira (OAB 27892/MS) Processo 0803554-56.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniele de Souza - Intimação da parte autora acerca do recurso de apelação de fls. 154/157, bem como querendo apresentar as contrarrazões no prazo legal.
30/10/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:45

Juntada de Petição de tipo
20/10/2024 03:02

Expedição de tipo de documento.
20/10/2024 03:01

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS), Felipe Vilalba Parreira (OAB 27892/MS) Processo 0803554-56.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniele de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social INSS ao pagamento do benefício previdenciário de auxílio-acidente à autora, devido à razão de 50% do salário de benefício, incluído o abono anual, fixando-se como termo inicial a data seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, §2º, da Lei 8.213/91).

Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, devem incidir conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/10/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 08:03

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 07:50

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 00:54

Recebidos os autos
10/10/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:53

Julgado procedente em parte do pedido
09/10/2024 15:00

Conclusos para tipo de conclusão.
28/09/2024 03:56

Decorrido prazo de parte
17/09/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 03:12

Decorrido prazo de parte
16/09/2024 03:12

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 20:16

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS), Felipe Vilalba Parreira (OAB 27892/MS) Processo 0803554-56.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniele de Souza - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o laudo pericial complementar juntado às f. 128-130.
09/09/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 08:36

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 10:32

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:02

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Ana Paula Zogbi de Souza (OAB 22650/MS), Felipe Vilalba Parreira (OAB 27892/MS) Processo 0803554-56.2023.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autora: Daniele de Souza - Diante dos quesitos complementares apresentados à f. 99, intime-se o douto perito para prestar os esclarecimentos devidos, no prazo de cinco dias.

Após, intimem-se as partes para manifestação em igual prazo.

Em seguida, venham conclusos para sentença.
09/08/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:33

Recebidos os autos
07/08/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 18:15

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 17:45

Remetidos os Autos para destino.
05/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 20:15

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:45

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 16:03

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:52

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 18:08

Recebidos os autos
26/04/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:56

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 19:31

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 18:47

Recebidos os autos
11/04/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 18:31

de Instrução e Julgamento
07/02/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:24

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 14:24

de Instrução e Julgamento
12/01/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/01/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
10/01/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 16:03

Recebidos os autos
15/12/2023 16:03

Determinada Requisição de Informações
15/12/2023 12:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 12:08

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 12:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 09:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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