02/03/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 17:29

Baixa Definitiva
02/03/2023 17:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/03/2023 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
14/02/2023 01:34

Recebidos os autos
14/02/2023 01:34

Confirmada a intimação eletrônica
14/02/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604450-41.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessada: Alessandra Ricci Sabino Advogado: Christian Mendonza Marques (OAB: 21652/MS) Advogada: Thais Marques Cavalcante (OAB: 21141/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE COLETIVO - ART. 2º, ALÍNEA "U", DA RESOLUÇÃO N. 221/94 DESTE TRIBUNAL - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA NO CASO CONCRETO - CONFLITO IMPROCEDENTE. 1 - Nos termos do art. 2º, alínea "u", da Resolução n. 221/94 deste Tribunal, as Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos devem processar e julgar ações que tenham cunho eminentemente coletivo. 2 - Inexistindo caráter transindividual ou metaindividual, o Juízo da Vara da Fazenda Pública é competente, no caso concreto, para processar e julgar as liquidações e cumprimentos individuais de Sentença proferida em Ação Coletiva. 3 - Conflito improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram o conflito improcedente, nos termos do voto do Relator.
02/02/2023 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 13:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/02/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/02/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 19:28

Julgado improcedente o pedido
16/12/2022 17:35

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/09/2022 05:34

Confirmada a intimação eletrônica
03/09/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 04:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 02:33

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2022 02:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 15:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2022 15:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2022 15:38

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
22/08/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 14:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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