02/03/2023 17:29

Arquivado Definitivamente
02/03/2023 17:29

Baixa Definitiva
02/03/2023 17:20

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 09:47

Expedição de Ofício.
02/03/2023 09:45

Transitado em Julgado em #{data}
03/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 06:13

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1604983-97.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Interessado: Raimundo Girelli Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Interessada: Felisbina Dias Girelli Advogado: Vitor Dias Girelli (OAB: 5960/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: João Carlos de Assumpção Filho (OAB: 7222/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO DE HIPOTECA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - CONFLITO PROCEDENTE. 01.

O cerne da questão, qual seja, o cumprimento de sentença proferida nos autos de ação ordinária de revisão contratual, tendo por objeto instrumento particular de abertura de crédito, com pacto adjeto de hipoteca e outras avenças, cujo contrato encontra-se regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, torna evidente que não se trata de contrato bancário, propriamente dito, firmado entre a instituição financeira e o mutuário. 02.

Portanto, não há falar em competência material da vara especializada em matéria bancária, sendo precípuo afirmar que o cumprimento de sentença deverá ser processado e julgado pelas varas cíveis residuais. 03.

Conflito procedente A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.
02/02/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 14:17

Expedição de Ofício.
02/02/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 19:28

Julgado procedente o pedido
26/12/2022 01:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/09/2022 00:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 00:27

INCONSISTENTE
21/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 07:15

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 18:18

Conclusos para decisão
19/09/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 18:18

Distribuído por prevenção
19/09/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 14:38

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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