22/08/2025 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:34

Prazo em Curso
06/08/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 09:48

Emissão da Relação
30/07/2025 17:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:44

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:04

Prazo em Curso
16/07/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2025 17:10

Emissão da Relação
10/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:53

Prazo em Curso
30/06/2025 13:03

Prazo em Curso
30/06/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 17:21

Emissão da Relação
23/06/2025 12:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/06/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 09:27

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:56

Prazo em Curso
04/06/2025 17:55

Expedição de Carta.
03/06/2025 09:19

Expedição em análise para assinatura
29/05/2025 04:43

Autos preparados para expedição
28/05/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP) Processo 0811950-54.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bio Rural Comércio e Representações Ltda - Exectda: Ana Carolina Araújo Vieira Santos Zanata, Humberto Martins Zanata - No dia 29 de março de 2022, o Ministro Marco Buzzi decidiu pela afetação do Tema de Recursos Repetitivos nº. 1137 que versa sobre: A possibilidade ou não do magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, de acordo com o artigo 139, inciso IV do CPC.

A decisão foi proferida em relação ao REsp nº. 1955539/SP, no qual se busca a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH), bem como do passaporte e cartões de crédito dos executados (meios atípicos), diante das tentativas frustradas de satisfação da obrigação.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, no referido recurso, determinou suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versam sobre idêntica questão e que tramitam no território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, razão pela qual indefiro o pleito formulado pela parte exequente, neste particular.

Quanto ao pedido de intimação da parte executada para comprovar o pagamento da dívida, certo é que, se pagamento tivesse ocorrido, tal fato seria de conhecimento da parte credora e, ainda, a apresentação de "justificativa plausível para a sua inadimplência" é matéria de embargos à execução, daí porque indefiro também a diligência.

Assim, diante de requerimento manifestamente contrário ao que decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, deverá ser providenciada a sua intimação pessoal para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar real impulso ao feito, pena de extinção.

Os autos não deverão retornar à conclusão sem cumprimento desta determinação.

Intimem-se.
27/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 15:04

Emissão da Relação
16/05/2025 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 17:56

Despacho Saneador
14/05/2025 16:03

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 09:19

Prazo em Curso
09/05/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP) Processo 0811950-54.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bio Rural Comércio e Representações Ltda - Exectda: Ana Carolina Araújo Vieira Santos Zanata, Humberto Martins Zanata - Desp. de fl. 187: Tenho por suficiente a concessão do prazo de 20 (vinte) dias.

Findo o prazo, sem manifestação, certifique-se e intime(m)-se Bio Rural Comércio e Representações Ltda pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 485, parágrafo 1º, CPC), dar(em) andamento ao feito, sob pena de extinção.

Intimem-se
08/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 16:57

Emissão da Relação
05/05/2025 14:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/05/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:33

Conclusos para despacho
24/04/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:12

Prazo em Curso
22/04/2025 16:09

Documento Digitalizado
16/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 14:02

Expedição de Ofício.
15/04/2025 09:35

Expedição em análise para assinatura
14/04/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 14/04/2025.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP) Processo 0811950-54.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bio Rural Comércio e Representações Ltda - Defiro a penhor no rosto dos autos.

Oficie-se.

Sendo o valor insuficiente, esclareça a parte exequente o que pretende em relação ao saldo remanescente, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se
11/04/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2025 10:40

Autos preparados para expedição
10/04/2025 10:39

Emissão da Relação
31/03/2025 12:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 17:04

Prazo em Curso
21/03/2025 07:49

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP) Processo 0811950-54.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bio Rural Comércio e Representações Ltda - Exectda: Ana Carolina Araújo Vieira Santos Zanata, Humberto Martins Zanata - Desp. de fl. 159: Indefiro o requerimento de fl. 158, pois não comprovado.

Requeira a parte exequente o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se
20/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 17:19

Emissão da Relação
18/03/2025 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 02:09

Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP) Processo 0811950-54.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bio Rural Comércio e Representações Ltda - Desp. fls. 153 [...] Junte o resultado renajud, referente ao veículo apontado, intimando-se o autor para manifestar-se, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se
28/02/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 13:03

Emissão da Relação
26/02/2025 17:53

Juntada de Informações
26/02/2025 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:22

Conclusos para decisão
24/02/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:13

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
20/02/2025 15:06

Emissão da Relação
24/01/2025 12:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 12:13

Não determinado bloqueio/penhora on line
16/01/2025 17:48

Conclusos para decisão
16/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Victória de Cássia Galvão (OAB 361952/SP) Processo 0811950-54.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bio Rural Comércio e Representações Ltda - Exectda: Ana Carolina Araújo Vieira Santos Zanata, Humberto Martins Zanata - Dec. fls. 126/128 [...] Frente ao exposto, defiro o pedido de requisição de informações à Secretaria da Receita Federal de maneira ser encaminhado a este Juízo a última declaração de bens de Humberto Martins Zanata e Ana Carolina Araújo Vieira Santos Zanata,.

Com as informações, intime-se a parte autora para falar em 10 (dez) dias.

Realize-se consulta via renajud sobre a existência de veículos em nome da parte devedora, registrando-se a constrição e, em sequência, expedindo-se mandado de penhora, avaliação e remoção.

Em havendo registro de restrição por outro juízo ou de alienação fiduciária, deverá a parte credora ser intimada para manifestar-se previamente sobre o interesse na restrição.

Dispõe o artigo 840, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil que "Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente", daí porque deverá ser providenciada a remoção do bem à parte credora, que deverá ser nomeada depositária.

Negativa a diligência, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Às providências.

Intimem-se.
20/12/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 13:53

Emissão da Relação
18/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:58

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:58

Juntada de Informações
18/12/2024 16:58

Juntada de Informações
18/12/2024 16:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 16:58

Determinada a quebra do sigilo fiscal
18/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2024 16:40

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 17:38

Documento Digitalizado
17/12/2024 17:38

Documento Digitalizado
16/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/12/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/12/2024 15:02

Expedição em análise para assinatura
11/12/2024 14:46

Autos preparados para expedição
11/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:06

Prazo em Curso
09/12/2024 12:29

Autos preparados para expedição
07/12/2024 02:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/12/2024.
04/12/2024 17:23

Prazo em Curso
03/12/2024 17:16

Autos preparados para expedição
29/11/2024 11:02

Prazo em Curso
29/11/2024 11:02

Prazo em Curso
29/11/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Victória de Cássia Galvão (OAB 361952/SP) Processo 0811950-54.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bio Rural Comércio e Representações Ltda - Expeça-se alvará em favor da parte credora, na forma por ela requerida.

Em cinco dias, esclareça a exequente o que requer.

Intimem-se
28/11/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
27/11/2024 09:03

Emissão da Relação
22/11/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 20:09

Conclusos para decisão
28/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
25/10/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:46

Informação do Sistema
23/10/2024 11:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/10/2024 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
16/10/2024 14:44

Prazo em Curso
15/10/2024 14:36

Juntada de NULL
15/10/2024 14:36

Juntada de Mandado
11/09/2024 16:13

Prazo em Curso
10/09/2024 17:16

Expedição de Mandado.
10/09/2024 16:30

Expedição em análise para assinatura
05/09/2024 14:47

Expedição em análise para assinatura
04/09/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
23/08/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Victória de Cássia Galvão (OAB 361952/SP) Processo 0811950-54.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bio Rural Comércio e Representações Ltda - Exectda: Ana Carolina Araujo Vieira Santos Zanata,, Humberto Martins Zanata - Fica o autor(a) intimado(a) na pessoa do seu procurador(a), para que no prazo de 5 dias efetuar o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça para a expedição do mandado, observando a quilometragem e o número de atos, sendo dispensada a apresentação da guia original em cartório, conforme preceitua o art. 1º da Lei Estadual nº 4.359/13.
22/08/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2024 16:51

Emissão da Relação
20/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 10:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
15/08/2024 02:08

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Kelly Diana Francisco (OAB 335467/SP), Victória de Cássia Galvão (OAB 361952/SP) Processo 0811950-54.2023.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bio Rural Comércio e Representações Ltda - Exectda: Ana Carolina Araujo Vieira Santos Zanata,, Humberto Martins Zanata - Intima-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre o retorno do AR. nas fl. 89-90.
14/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2024 17:27

Emissão da Relação
12/08/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 13:14

Prazo em Curso
25/07/2024 13:13

Expedição de Carta.
25/07/2024 13:13

Expedição de Carta.
25/07/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 11:59

Prazo em Curso
25/06/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 13:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/05/2024 14:48

Conclusos para decisão
27/05/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:35

Prazo em Curso
20/05/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
17/05/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 15:45

Emissão da Relação
16/05/2024 15:42

Expedição de Certidão.
28/04/2024 22:03

Autos preparados para expedição
20/04/2024 02:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2024.
17/04/2024 17:22

Prazo em Curso
16/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2024 22:08

Prazo em Curso
09/03/2024 22:01

Expedição de Carta.
09/03/2024 22:01

Expedição de Carta.
05/03/2024 10:41

Expedição em análise para assinatura
05/03/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
04/03/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
01/03/2024 16:07

Autos preparados para expedição
01/03/2024 16:07

Emissão da Relação
27/02/2024 15:04

Recebidos os autos
27/02/2024 15:04

Transferência de Processo - Saída
07/12/2023 11:10

Autos preparados para expedição
17/11/2023 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/11/2023 19:09

Recebida petição inicial
17/11/2023 18:03

Conclusos para despacho
17/11/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 02:04

Publicado ato_publicado em 17/11/2023.
15/11/2023 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
14/11/2023 16:13

Emissão da Relação
14/11/2023 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/11/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 02:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2023 14:28

Conclusos para despacho
09/11/2023 12:35

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/11/2023 12:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/11/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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2ª instância - TJMS

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Processo nº 0022285-47.2018.8.12.0001

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Advogado: Amilton Ferreira de Almeida

1ª instância - TJMS

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