13/03/2025 20:07

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 20:07

Remetidos os Autos para destino.
13/03/2025 20:07

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800151-21.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gabriel Mamedes - Réu: Banco Agibank S/A - INTIMAÇÃO da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.
12/12/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:25

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800151-21.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gabriel Mamedes - Réu: Banco Agibank S/A - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do CPC: 1) declarar a inexistência de débito entre as partes decorrente das tarifas denominadas "SEG BOLSA PRO" e "TARIFA SERV COMUNICAÇÃO" cujo período e valores serão objeto de apuração em cumprimento de sentença ou liquidação (se necessária). 2) determinar que a parte requerida se abstenha de efetuar as cobranças narradas na inicial, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3) condenar a parte requerida a restituir na forma simples os valores descontados a título de "SEG BOLSA PRO" e "TARIFA SERV COMUNICAÇÃO", cujas quantias deverão ser apuradas em sede de cumprimento de sentença ou liquidação (se necessário).

Sobre o valor da indenização incidem: a) correção monetária pelo índice IGP-M, contada do efetivo prejuízo (STJ, súmula 43); b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (CPC, 240 e CC, art. 405).

Tais índices deverão incidir até a entrada em vigor da lei n. 14.905/2024, momento a partir do qual deverão ser aplicados juros pela taxa legal (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, conforme o parágrafo único do art. 389 e 406, do Código Civil.

Em face da sucumbência recíproca, considerando que a parte autora decaiu do pedido de danos morais, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados na proporção de 50% para cada parte (art. 86, CPC), ficando estes fixados em R$ 10% do valor da condenação de acordo com o determinado no art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em relação à parte autora por litigar sob o pálio da justiça gratuita (art. 98 §3, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Diligências necessárias.
04/11/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:22

Recebidos os autos
04/10/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2024 11:14

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 15:10

Juntada de tipo de documento
13/09/2024 15:55

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800151-21.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gabriel Mamedes - Réu: Banco Agibank S/A - Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendam produzir.
11/09/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Thallyson Martins Pereira (OAB 20621/MS) Processo 0800151-21.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fidelis Gabriel Mamedes - Réu: Banco Agibank S/A - INTIMAÇÃO da parte autora para, nos termos do(a) Despacho/Decisão Interlocutória prolatado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à contestação, observando os ditames dos art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré.
12/08/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/08/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 08:20

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:32

Recebidos os autos
01/04/2024 16:32

Determinada Requisição de Informações
01/04/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 13:08

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 13:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 16:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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