TJMS - 0800351-28.2024.8.12.0053

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARIA ANA ALCANTARA MENDES

CPF *04.***.*05-03

Advogados

JADER EVARISTO TONELLI PEIXER

OAB: 8586/MS

CPF *89.***.*74-15

THALLYSON MARTINS PEREIRA

OAB: 20621/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S/A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 40004/RS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 18:30

    Prazo em Curso

  • 27/08/2025 00:01

    Publicação

  • 25/08/2025 22:04

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 25/08/2025 00:52

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/08/2025 12:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/08/2025 16:46

    Não conhecido o recurso de tipo _de_peticao de nome_da_parte

  • 21/08/2025 15:51

    Acórdão encaminhado para Vice Presidência

  • 21/08/2025 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/08/2025 09:30

    Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido

  • 21/08/2025 09:30

    Julgado

  • 08/08/2025 00:01

    Publicação

  • 07/08/2025 13:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 06/08/2025 16:41

    Inclusão em Pauta

  • 01/08/2025 16:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/07/2025 17:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/07/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 03:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/07/2025 00:01

    Publicação

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800351-28.2024.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Ana Alcântara Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 198-202 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26, 27, 246, 247 e 958.

    Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário, limitando-se a reproduzir os argumentos já lançados no seu recurso especial.

    Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a eventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade.

    I.C.

  • 17/07/2025 16:19

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/07/2025 16:08

    Publicado ato_publicado em 17/07/2025.

  • 17/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/07/2025 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 16:32

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 04:13

    Certidão de Publicação - DJE

  • 03/07/2025 00:01

    Publicação

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800351-28.2024.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Ana Alcântara Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Tendo em vista a preliminar de não conhecimento do recurso porsupostaofensa ao princípio da dialeticidade (f. 20-21), com fulcro no disposto no art. 10 do CPC,e emobservância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o agravanteparamanifestar-se, no prazo de cinco dias.

    Após, retornem-me os autos.

    I.

    C.

  • 02/07/2025 14:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/07/2025 14:26

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 01/07/2025 17:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/07/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2025 16:28

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/06/2025 10:51

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2025 18:41

    Prazo em Curso

  • 02/06/2025 02:44

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/06/2025 00:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/06/2025 00:15

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:01

    Publicação

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0800351-28.2024.8.12.0053/50002 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria Ana Alcântara Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 30/05/2025 07:16

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/05/2025 07:11

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/05/2025 18:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/05/2025 18:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/05/2025 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 18:54

    Processo Dependente Iniciado

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800351-28.2024.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Ana Alcântara Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Assim, em relação aos arts. 4º, I, e 51, IV, e § 1º, I, II e III, do CDC, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e.

    STJ (Temas 24, 25, 26, 27, 52, 246, 247 e 958), com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Maria Ana Alcântara Mendes.

    I.C.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0800351-28.2024.8.12.0053/50001 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria Ana Alcântara Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/04/2025.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800351-28.2024.8.12.0053/50000 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Embargante: Maria Ana Alcântara Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 14/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800351-28.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Maria Ana Alcântara Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) EMENTA - DIREITO BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato bancário e restituição de valores pagos a maior.

    Alegação de que a taxa de juros remuneratórios aplicada pelo banco estaria acima da taxa média de mercado, tornando-se abusiva.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal envolve a possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios e a consequente restituição de valores, com base no entendimento jurisprudencial acerca da abusividade de encargos contratuais bancários.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, consolidou entendimento de que as instituições financeiras não estão sujeitas às limitações da Lei de Usura (Decreto 22.626/33), sendo admitida a revisão dos juros apenas quando demonstrada abusividade flagrante.

    Conforme precedentes do STJ, a mera estipulação de taxa superior à média de mercado não caracteriza, por si só, abusividade, exigindo-se uma discrepância significativa para que haja intervenção judicial.

    No caso concreto, a taxa contratada (8,97% ao mês e 180,9% ao ano) supera a média de mercado (5,22% ao mês e 84,24% ao ano), porém não excede o parâmetro jurisprudencial, tampouco há elementos que indiquem onerosidade excessiva ou vantagem exagerada do banco.

    Ausente a abusividade dos juros, inexiste fundamento para restituição dos valores pagos a maior.

    Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

    Tese de julgamento: A estipulação de taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado não caracteriza abusividade por si só, devendo ser demonstrada onerosidade excessiva ou vantagem exagerada da instituição financeira para justificar a revisão contratual.

    Em não havendo abusividade na taxa de juros contratada, não há que se falar em restituição de valores pagos pelo consumidor.

    Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º; Código Civil, arts. 591 e 406; Decreto 22.626/33; Código de Processo Civil, art. 85, § 11.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10.03.2009; STJ, AgInt no AREsp 1942512/RS, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 10.03.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0813623-53.2021.8.12.0002, Rel.

    Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 24.10.2022; TJMS, Apelação Cível n. 0800368-88.2020.8.12.0058, Rel.

    Des.

    Fernando Mauro Moreira Marinho, j. 25.02.2022.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800351-28.2024.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Apelante: Maria Ana Alcântara Mendes Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Agibank S/A Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 40004/RS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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