05/11/2024 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2024 15:12

Recebidos os autos
05/11/2024 15:12

Juntada de Petição de Contra-razões
16/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/10/2024 15:26

Recebidos os autos
24/09/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/09/2024 07:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
24/09/2024 07:30

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
24/09/2024 07:30

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
20/09/2024 14:26

Recebidos os autos
20/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 04/09/2024.
04/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 08:40

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:56

Recebidos os autos
30/08/2024 09:56

Decisão ou Despacho
30/08/2024 08:32

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:25

Recebidos os autos
27/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 01:35

Expedição de Certidão.
14/08/2024 21:55

Juntada de Petição de Apelação
14/08/2024 14:15

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:17

Recebidos os autos
12/08/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe da Silva Oliveira (OAB 23300/MS) Processo 0019469-58.2019.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILSON CARLOS ROSA MORAES - Posto isso, conheço dos embargos de declaração, mas lhe nego acolhimento, mantendo intacta a sentença objurgada.

II - Da prescrição retroativa: Prescreve o §1º do art. 110 do CP que: §1º- A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Relativamente ao réu Luiz Carlos Rodrigues Pessoa, denota-se que foi fixada pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão, razão pela qual a prescrição opera-se em 04 (quatro) anos, conforme preconiza o art. 109, inciso V, do Código Penal.

Dito isso, tem-se que a denúncia foi recebida em 01/06/2020 (p. 109-110), porém a sentença foi proferida em 22/07/2024, motivo pelo qual houve transcurso de lapso temporal superior a 04 (quatro) anos, sendo necessário reconhecer, via de consequência, a extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Anoto, por oportuno e consoante lição de Guilherme de Souza Nucci (in Código Penal Comentado, 2ª edição, RT, p. 353), que tanto o juiz da condenação, quanto o da execução, podem reconhecer a ocorrência da prescrição retroativa.

No mesmo sentido a jurisprudência: A prescrição retroativa da pretensão punitiva pode ser reconhecida ainda que nenhuma das partes tenha recorrido.

Trata-se de matéria de ordem pública, e, como tal, declarável de ofício por qualquer juiz ou tribunal, bastando, para isso, que a sentença não mais possa ser modificada para a acusação.

Assim, nada obsta ao seu reconhecimento de ofício pelo magistrado na fase de execução da sentença condenatória (TACRIM-SP - Rec. - Rel.

Gonzaga Franceschini - RT 433/312). ...

Consumada a modalidade de prescrição, dá-se a rescisão da sentença condenatória, que não mais pode fazer coisa julgada material e apenas produz o efeito de reger, pela pena que aplicou, o prazo prescricional. (...) A assertiva de que a sentença prolatada em processo em que incide a prescrição retroativa faz coisa julgada material, se ambas as partes não recorrem, e de que, constituída a coisa julgada, não é mais possível reconhecer a prescrição retroativa da pretensão punitiva, que se transmuda em pretensão executória, ignora o fenômeno descrito.

Na verdade, o que foi rescindido deixa de produzir efeitos e não pode fazer coisa julgada.

Nada obsta, em conseqüência, se declare - e de decisão meramente declaratória se trata - a prescrição retroativa da pretensão punitiva, após a fluência do prazo recursal de ambas as partes, pois a incidência desta modalidade de prescrição, no exato momento do trânsito em julgado para a acusação, impede a formação da coisa julgada, a constituição do título penal executório e o surgimento da pretensão executória (TACRIM-SP - Rec. 418.917-6 - Rel.

Dante Busana).

Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade do acusado Luiz Carlos Rodrigues, qualificado, com relação aos fatos noticiados nos presentes autos, o que faço com fundamento nos arts. 107, inciso IV, primeira parte, 109, inciso V, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Transitada esta sentença em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias.

Ciência ao MP e à DPE.

Publique-se para o advogado.

No mais, façam-se as comunicações de estilo.

Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de estilo.
09/08/2024 21:15

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 14:15

Recebidos os autos
08/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/08/2024 16:06

Recebidos os autos
07/08/2024 16:06

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:06

Extinta a punibilidade por prescrição
05/08/2024 18:47

Conclusos para despacho
05/08/2024 15:06

Juntada de Mandado
05/08/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 11:37

Conclusos para despacho
05/08/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2024 10:05

Recebidos os autos
04/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:11

Recebidos os autos
01/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 19:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 14:31

Expedição de Mandado.
25/07/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
23/07/2024 21:04

Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2024.
23/07/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 07:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/07/2024 07:00

Expedição de Certidão.
23/07/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 06:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/07/2024 15:36

Recebidos os autos
22/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:36

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 11:57

Conclusos para julgamento
28/06/2024 15:55

Juntada de Petição de Alegações finais
20/06/2024 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 20/06/2024.
20/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 14:32

Recebidos os autos
17/06/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:33

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/06/2024 17:31

Recebidos os autos
05/06/2024 17:30

Juntada de Petição de Alegações finais
24/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:44

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 18:32

Juntada de Mandado
23/05/2024 18:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/05/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
16/05/2024 17:49

Juntada de Informações
16/05/2024 16:52

Juntada de Informações
13/05/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:52

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:27

Expedição de Ofício.
10/05/2024 18:27

Expedição de Mandado.
10/05/2024 18:26

Expedição de Mandado.
10/05/2024 18:26

Expedição de Mandado.
10/05/2024 13:53

Recebidos os autos
10/05/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/05/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:26

Juntada de Mandado
08/05/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:01

Recebidos os autos
15/03/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 10:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:45

Recebidos os autos
06/03/2024 13:45

Decisão ou Despacho
06/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 05:00:00, Vara Única.
05/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:50

Conclusos para despacho
04/03/2024 14:41

Recebidos os autos
04/03/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 02:16

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/02/2024 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/01/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 17:23

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 17:01

Recebidos os autos
19/12/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 10:29

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:40

Recebidos os autos
13/12/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:12

Desmembrado o feito
12/12/2023 12:39

Expedição de Certidão.
12/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:38

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/12/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 17:51

Juntada de Mandado
05/12/2023 17:51

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:08

Expedição de Ofício.
23/11/2023 18:07

Expedição de Mandado.
23/11/2023 18:07

Expedição de Mandado.
23/11/2023 18:07

Expedição de Mandado.
22/11/2023 16:44

Recebidos os autos
22/11/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 20:43

Publicado #{ato_publicado} em 20/11/2023.
20/11/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 16:24

Recebidos os autos
17/11/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:17

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/11/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:48

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:15

Recebidos os autos
05/10/2023 15:14

Decisão ou Despacho
05/10/2023 15:14

Realizado Cálculo de Liquidação
05/10/2023 14:44

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/02/2024 03:00:00, Vara Única.
05/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
04/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 13:33

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 18:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 14:39

Expedição de Carta.
05/09/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 14:01

Juntada de Carta precatória
03/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 16:19

Expedição de Ofício.
14/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/06/2023.
13/06/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:32

Expedição de Ofício.
22/05/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 02:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/05/2023.
17/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 18:51

Juntada de Ofício
14/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 02:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/04/2023.
07/03/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:03

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:58

Expedição de Ofício.
15/02/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 02:13

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/02/2023.
01/12/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:37

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 10:09

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:03

Ato ordinatório praticado
03/09/2022 04:06

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/09/2022.
03/08/2022 14:00

Recebidos os autos
03/08/2022 14:00

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 19:02

Conclusos para despacho
02/08/2022 18:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:10

Recebidos os autos
02/08/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 10:15

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2022 17:55

Juntada de Mandado
25/07/2022 17:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 18:57

Expedição de Mandado.
29/06/2022 18:57

Expedição de Carta precatória.
29/06/2022 18:57

Expedição de Certidão.
29/06/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 16:10

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 12:43

Expedição de Certidão.
28/06/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
26/06/2022 11:01

Recebidos os autos
26/06/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 19:02

Conclusos para despacho
21/06/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 20:27

Recebidos os autos
20/06/2022 20:27

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 17:47

Expedição de Certidão.
13/06/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/06/2022 17:47

Juntada de Carta precatória
23/02/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 13:25

Expedição de Carta precatória.
22/02/2022 18:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 18:43

Juntada de Carta precatória
09/02/2022 18:55

Recebidos os autos
09/02/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2022 17:59

Expedição de Certidão.
08/02/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 17:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/02/2022 14:24

Juntada de Carta precatória
09/12/2021 00:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 01:20

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:27

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 18:17

Expedição de Carta precatória.
19/07/2021 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2021 17:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 16:48

Recebidos os autos
31/05/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 14:05

Expedição de Certidão.
27/05/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2021 14:03

Juntada de Carta precatória
26/04/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 16:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2021 19:03

Expedição de Carta precatória.
31/03/2021 19:02

Expedição de Carta precatória.
31/03/2021 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2021 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/02/2021 14:16

Recebidos os autos
11/02/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 18:49

Conclusos para despacho
10/02/2021 16:01

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 13:54

Recebidos os autos
04/02/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 15:22

Expedição de Certidão.
28/01/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2021 17:41

Juntada de Carta precatória
18/01/2021 17:41

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 17:41

Juntada de Mandado
18/01/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 17:40

Juntada de Mandado
25/11/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 13:37

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 13:37

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
13/11/2020 15:52

Expedição de Carta precatória.
12/11/2020 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2020 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/10/2020 13:10

Recebidos os autos
05/10/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2020 04:29

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:26

Expedição de Certidão.
10/09/2020 14:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/09/2020 14:21

Juntada de Carta precatória
05/08/2020 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2020 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2020 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 16:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
14/07/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 16:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 15:07

Expedição de Ofício.
10/07/2020 15:02

Expedição de Ofício.
10/07/2020 14:50

Expedição de Ofício.
24/06/2020 17:45

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 19:15

Expedição de Carta precatória.
17/06/2020 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2020 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2020 16:44

Expedição de Mandado.
17/06/2020 16:40

Expedição de Mandado.
01/06/2020 14:37

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
01/06/2020 12:51

Recebidos os autos
01/06/2020 12:51

Decisão ou Despacho
01/06/2020 12:00

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
29/05/2020 17:50

Conclusos para despacho
29/05/2020 15:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 18:25

Recebidos os autos
28/05/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2020 00:42

Expedição de Certidão.
07/05/2020 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 07/05/2020.
07/05/2020 08:16

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 15:51

Expedição de Certidão.
06/05/2020 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 15:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/05/2020 17:20

Recebidos os autos
05/05/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2020 18:16

Conclusos para despacho
17/04/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 18:56

Recebidos os autos
16/04/2020 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2020 01:48

Expedição de Certidão.
17/03/2020 12:11

Expedição de Certidão.
17/03/2020 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2020 12:10

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/03/2020 10:00

Recebidos os autos
17/03/2020 10:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2020 18:42

Conclusos para despacho
12/03/2020 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2020 17:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2020 17:59

Recebidos os autos
11/03/2020 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2019 13:45

Ato ordinatório praticado
12/11/2019 16:59

Recebidos os autos
12/11/2019 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 18:46

Expedição de Certidão.
11/11/2019 18:45

Expedição de Outros documentos.
11/11/2019 18:45

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/11/2019 18:40

Expedição de Certidão.
04/07/2019 15:04

Expedição de Certidão.
26/06/2019 15:02

Recebidos os autos
26/06/2019 15:02

Decisão ou Despacho
03/06/2019 17:56

Conclusos para despacho
03/06/2019 17:54

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
30/05/2019 18:20

Recebidos os autos
30/05/2019 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 19:00

Arquivado Definitivamente
20/05/2019 15:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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