17/09/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 07:11

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 06:59

Transitado em Julgado em #{data}
30/08/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 10:22

Negado seguimento ao recurso
27/08/2024 17:15

Conclusos para decisão
27/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 09:28

INCONSISTENTE
23/08/2024 06:59

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0809301-19.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Camila Fernanda Oliveira Souza Advogado: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) Advogada: Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) Embargado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Ricardo Martins Motta (OAB: 39101A/GO) Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:18

INCONSISTENTE
22/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2024 17:38

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
21/08/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:52

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809301-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Camila Fernanda Oliveira Souza Advogada: Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) Advogado: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Ricardo Martins Motta (OAB: 39101A/GO) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - OPERAÇÕES DE PIX REALIZADAS ATRAVÉS DE MENSAGEM VIA SMS E LIGAÇÕES DE FRAUDADORES DE POSSE DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INCIDÊNCIA SÚMULA 479, STJ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DANO MATERIAL DEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Considerando que os elementos de provas contidos nos autos permitiram ao Magistrado julgar o processo, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide.

Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada.

Restou incontroverso a autora ter sido vítima de um golpe, tanto que o próprio banco requerido em nenhum momento impugnou em sua defesa, corroborando a existência de ação por parte de estelionatários, além de discorrer acerca das características do golpe aplicado.

As instituições bancárias possuem aparatos de segurança e tecnologia suficiente para detectar transações fraudulentas e, diante da operação evidentemente suspeita e do comunicado da consumidora ao banco minutos depois do ocorrido, incumbia, de forma obrigatória ao mesmo, empreender providências simples para o bloqueio cautelar das transações, devendo assim ser responsabilizado pelo infortúnio, pois o fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, consoante disposto no art. 14 do CDC.

Nos termos da Súmula 479 do STJ, o banco responde pelos danos decorrentes de fraudes em operações bancárias praticadas por terceiros, não se admitindo a excludente de responsabilidade, porquanto se trata de fortuito interno, devendo a instituição financeira suportar os riscos do empreendimento.

Considerando os transtornos gerados, bem como as condições econômicas de ambas das partes, entendo que a título de danos morais, deve ser fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0809301-19.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Camila Fernanda Oliveira Souza Advogada: Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) Advogado: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) Apelado: Nu Pagamentos S/A Advogado: Ricardo Martins Motta (OAB: 39101A/GO) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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