12/06/2025 11:20

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 08:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS) Processo 0808630-96.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Odair Prado da Silva, Amanda Vilela Pereira Sociedade Individual de Advocacia - Intimação da parte exequente acerca da petição de fls. 350/353.

Prazo de 15 (quinze) dias.
04/06/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 08:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808630-96.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Odair Prado da Silva, Amanda Vilela Pereira Sociedade Individual de Advocacia - Exectdo: Unimed Seguros S/A - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
01/04/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:42

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 11:41

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 07:20

Evolução da Classe Processual
14/03/2025 17:06

Recebidos os autos
14/03/2025 17:06

Determinada Requisição de Informações
14/03/2025 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 11:01

Processo Reativado
14/03/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
14/03/2025 07:03

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 09:45

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 10:17

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:16

Transitado em Julgado em data
14/02/2025 00:37

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808630-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Prado da Silva - Réu: Unimed Seguros S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, para CONDENAR a seguradora REQUERIDA, ao pagamento de indenização securitária no importe de R$ 4.001,64, com correção monetária a partir da data emissão da apólice (e se forem sucessivas, da data da última), e juros de mora a partir da citação.

A correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da SELIC,descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do art. 406 doCódigo Civil (STJ, Corte Especial, REsp 1.795.982-SP, Rel.

Min.

Luís Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min.Raul Araújo, julgado em 21/8/2024, Informativo 823).

Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais (inclusive honorários periciais) e honorários advocatícios, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - os quais arbitro por equidade em R$ 1.500,00.

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incidem correção monetária pelo IPCA, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora de 1% (art. 406, CC) ao mês até o efetivo pagamento.

Transitada em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
03/02/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:51

Recebidos os autos
30/01/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:02

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 17:16

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808630-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Prado da Silva - Réu: Unimed Seguros S/A - Vistos, etc.

Verifica-se que o laudo pericial foi elaborado com esmero, mostrando-se hábil na conclusão do objetivo da prova pericial, respondendo a todos os quesitos formulados por ambas as partes.

Assim, sendo, homologo o laudo acostado ao feito às f. 280-290.

Expeça-se, a serventia, alvará em favor do expert.

Tendo em vista que restou produzida todas as provas determinadas na decisão de f. 238-241, encerro a instrução probatória no presente feito, e faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/09/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 18:08

Recebidos os autos
08/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 18:46

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Vilela Pereira (OAB 9714/MS), Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0808630-96.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Odair Prado da Silva - Réu: Unimed Seguros S/A - Vindo o laudo, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os asistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres.

Expediente: Ficam as partes ainda intimadas da resposta de ofício apresentada nos autos
09/08/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 16:39

Juntada de tipo de documento
19/07/2024 10:24

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 12:04

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:54

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:01

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
03/05/2024 16:31

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/04/2024 18:04

Expedição de tipo de documento.
17/04/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 19:50

Recebidos os autos
22/01/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
29/12/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
02/12/2023 00:36

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
22/11/2023 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/11/2023 15:11

Juntada de Petição de tipo
31/10/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 18:22

Juntada de Petição de tipo
30/10/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:32

Juntada de Petição de tipo
06/10/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 17:27

Recebidos os autos
30/08/2023 15:48

Decisão ou Despacho
03/08/2023 09:49

Conclusos para tipo de conclusão.
20/07/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 13:18

Juntada de Petição de tipo
12/07/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 20:17

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 19:15

Juntada de Petição de tipo
08/06/2023 19:05

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/05/2023 16:29

de Conciliação
25/05/2023 18:41

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 08:09

Juntada de tipo de documento
30/03/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2023 13:55

Expedição de tipo de documento.
28/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:28

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 16:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2023 16:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/03/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:24

Expedição de tipo de documento.
24/03/2023 16:24

de Instrução e Julgamento
23/03/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 16:26

Recebidos os autos
13/03/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:51

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 19:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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