23/08/2024 09:22

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 09:18

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), Robson Godoy Ribeiro (OAB 16560/MS), Marcelo Marques Miranda (OAB 22222/MS), Kayque Rodrigues Leandro da Silva (OAB 23182/MS) Processo 0828205-54.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pâmella Oliveira Duarte - Reqdo: Pet Shop Cidade Jardim Ltda - Pet Garden - Intimação das partes da Sentença retro, homologada pelo(a) juiz(a) de Direito: "Ante o exposto, acolho a preliminar arguida na defesa da reclamada, para declarar a incompetência do Juizado Especial para apreciar e julgar a presente demanda, considerando a complexidade da causa em razão da necesidade de produção de prova pericial que forneça elementos de convicção sobre os danos, a causa deles, a responsabildade da reclamada (culpa), as extensões de tais danos e coreto valor dos custas das reparações, e Decreto a extinção do feito, sem a resolução do mérito, por incompatibildade de procedimento, nos termos do Artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase procesual por incabíveis nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95, podendo o pedido de isenção ser renovado de forma preliminar em eventual propositura de recurso inominado.

Submete-se a presente decisão à homologação do MM.

Juiz de Direito.

P.

R.

I. " "Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/08/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 07/08/2024.
07/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:00

Recebidos os autos
06/08/2024 17:00

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:00

Homologada a Transação
05/08/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:40

Juntada de Petição de Alegações finais
13/05/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2024 16:43

Recebidos os autos
10/05/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 17:43

Juntada de Petição de Alegações finais
06/05/2024 18:35

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2024 11:20

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 12:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/04/2024 14:36

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 14:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/03/2024 14:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 26/04/2024 03:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
08/03/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 12:44

Juntada de Mandado
23/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:58

Expedição de Mandado.
07/02/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
07/02/2024 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 02:00:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
22/01/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 05:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em 09/01/2024.
09/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 08:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 17:50

Expedição de Carta.
15/12/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 12:24

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2024 05:15:00, 11ª Vara do Juizado Especial C.
14/12/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000543-27.2023.8.12.0021

Em Segredo de Justica

Advogado: Helio Ferreira Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0801716-98.2019.8.12.0019

Abedao Xavier Jose Custodio

Yur de Matos

Advogado: Rafael Fracao de Oliveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2019 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0800279-64.2024.8.12.0110

Alexandre Coelho Chaves

Vcp - Ms Celulose Sulmatogrossense LTDA

Advogado: Helio Oscar Freire

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/01/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0803869-31.2024.8.12.0019

Jose Marcos da Paz Lima

Inss

Advogado: Arthur Bernardes Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0803519-43.2024.8.12.0019

Ronaldo Heidi Dokko

Terceiro Incerto

Advogado: Jordana Kemilly Neves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/07/2024 11:26

Exibir Processo