18/07/2025 02:50

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 18:41

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 14:48

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:21

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 18:42

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 02:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0820257-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Secundes - Réu: Postalis Instituto de Previdência Complementar - Vistos, etc.

Acolho o pedido de prova pericial formulado pela parte requerida e, para tanto, nomeio como PERITO: ANDREY CASTILLO GROCHFORMAÇÃO ACADÊMICACiências Atuariais Perícia E-Mail: [email protected] Graduado em Ciências Atuariais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS e membro nº 3099 do Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.

Atua como perito na área de Ciências Atuariais efetuando elaboração de laudos a respeito de Previdência Complementar Aberta, Previdência Complementar Fechada, Previdência Social, Seguros, Resseguros, Planos de Saúde, Benefícios Pós-emprego e cálculos financeiros em geral.

Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Nos termos do art. 95, do CPC, o responsável pela antecipação do pagamento da perícia será a parte REQUERIDA Devendo, no prazo de dez dias, proceder o depósito da quantia nos autos e a serventia, sem necessidade de nova conclusão, cientificar o perito para que proceda início aos trabalhos.

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial.

Intime-se.
09/06/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:28

Recebidos os autos
21/05/2025 15:28

Decisão ou Despacho
11/03/2025 17:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2025 06:47

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 16:40

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 07:00

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0820257-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Secundes - Réu: Postalis Instituto de Previdência Complementar - Ante o exposto, CONHEÇO dos aclaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO para esclarecer que o ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

No mais permanece a decisão tal como lançada nos autos e faculto às partes a indicação das provas que pretendem produzir em razão do ora decidido quanto à inversão do prova.

Int.
07/02/2025 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:30

Recebidos os autos
27/01/2025 17:29

Acolhimento de Embargos de Declaração
08/01/2025 02:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:16

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0820257-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Secundes - Réu: Postalis Instituto de Previdência Complementar - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA: Quanto à impugnação à concessão da justiça gratuita apresentada pela REQUERIDA, verifico que esta não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a presunção de hipossuficiência do REQUERENTE, não merecendo acolhimento.

Neste sentido a jurisprudência do E.

TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FALTA DE PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AFORAMENTO DE APELAÇÃO - ERRO INJUSTIFICÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 01.

Não trazendo o impugnante elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural, rejeita-se a impugnação, com amparo no artigo 99, § 1º do Código de Processo Civil. (TJMS.

ApCível nº 0806721-95.2019.8.12.0021.

Rel.

Des.

Vladimir Abreu da Silva.

J.

Em 31/03/2021.

P.

Em 07/04/2021).

Rejeito, portanto, a preliminar.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL: aduz a parte ré a incompetência deste juízo para processar o presente feito, uma vez que "qualquer pretensão com o escopo de alterar disposição regulamentar e de determinação dos órgãos regulamentadores e fiscalizadores, gerando certamente desequilíbrio dos Planos previdenciários, enseja a presença da respectiva Patrocinadora que deverá arcar juntamente com os participantes e assistidos qualquer alteração do referido plano de previdência".

Em que pese as alegações da requerida, razão não lhe assiste, sendo certo que a presente demanda a qual pretende a declaração de ilegalidade das cobranças é decorrente da relação havida entre entidade de previdência privada e seus associados, sendo certo a competência deste juízo para processamento do feito.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR CONTROVÉRSIA ACERCA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 190 DO STF - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.166 DO STF SE JÁ RECONHECIDA A NATUREZA SALARIAL DA PARCELA EM DISCUSSÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da tese fixada no RE nº 586.453/SE (Tema 190) a competência para julgar pedido de complementação de aposentadoria contra entidades de previdência privada é da Justiça Comum, sobretudo no caso dos autos em que a natureza jurídica salarial da parcela que se pretende computar no salário de contribuição foi reconhecida pela Justiça do Trabalho. 2.

Não incide ao caso a tese fixada no julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1.166), na hipótese dos autos em que já decidida pela Justiça do Trabalho a natureza salarial da parcela sobre a qual se pretende a revisão da aposentadoria. 3.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 0030428-30.2015.8.12.0001, Campo Grande, Vice-Presidência, Relator (a):Vice-Presidente, j: 08/12/2022, p: 12/12/2022) Afasto a preliminar arguida. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a legalidade das cobranças efetuadas pela parte ré a título de contribuição extra assistido; ii) ser, ou não, hipótese de devolução de valores, com a consequente verificação se na modalidade simples ou em dobro, e iii) a ocorrência de danos morais na espécie, subsidiariamente, a justeza do quantum indenizatório.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar que os valores pagos a título de aposentadoria encontram-se corretos.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

Ante a inversão do ônus da prova determinado no presente feito, concedo novo prazo de cinco dias para o réu esclarecer quais provas pretende produzir.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
18/10/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:30

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:03

Recebidos os autos
01/10/2024 18:03

Decisão ou Despacho
18/09/2024 14:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 10:26

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 06:48

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 18:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:46

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 06:40

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Neves de Souza (OAB 4417B/MS), Guilherme de Castro Barcellos (OAB 56630/RS) Processo 0820257-63.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Secundes - Réu: Postalis Instituto de Previdência Complementar - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
09/08/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 19:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:22

Juntada de tipo de documento
26/06/2024 16:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/06/2024 16:28

de Conciliação
25/06/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 14:02

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 08:03

Juntada de tipo de documento
17/04/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 07:00

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 16:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 15:57

Expedição de tipo de documento.
03/04/2024 15:57

de Instrução e Julgamento
02/04/2024 15:33

Recebidos os autos
02/04/2024 15:33

Tutela Provisória
01/04/2024 11:54

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 09:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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