28/04/2025 08:02

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 08:01

Transitado em Julgado em data
17/04/2025 07:04

Realizado cálculo de custas
16/04/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 15:10

Realizado cálculo de custas
12/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Ingrid Gonçalves de Oliveira (OAB 25375A/MS) Processo 0814047-30.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alexandre Silva Rodrigues - Réu: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Ante o exposto, para que operem os legais e jurídicos efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e, por consequência, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil (aplicado também aos processos de execução, ex vi do art. 771, parágrafo único c/c art. 925, ambos do CPC), SOLVENDO O MÉRITO da controvérsia, a teor do art. 354 do CPC, EXTINGO a presente demanda.

Honorários, custas e despesas na forma da lei ou como firmado no acordo, se for o caso, sendo que "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente" (CPC 90, § 2º) e "se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver" (CPC 90, § 3º).

DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (ii) caso tenha sido depositado valor para custeio de perícia, e esse valor não tenha sido utilizado, fica autorizada a devolução a quem de direito. (iii) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. (iv) levantem-se os gravames ocasionados em decorrência desta ação, tudo conforme objeto de acordo, se for o caso, expedindo-se o necessário para tanto. (v) desde já fica autorizado eventual levantamento de valores, uma vez que, independentemente de as partes renunciarem aos prazos das vias impugnativas, "considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer" (CPC 1.000, parágrafo único), daí porque deve ser certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Não deverá se proceder ao levantamento de eventual penhora/restrição derivada de outro processo sem expressa determinação deste juízo a propósito [caso em que deve ser certificado e imediatamente feita a conclusão do processo para deliberação]. (vi) ressalto que o acordo vincula apenas as partes, não limitando, vinculando ou extinguindo direito de terceiros, ainda que diga respeito a coisa indivisível, nos termos do art. 844, do Código civil.

Cumpra-se.
11/03/2025 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:35

Recebidos os autos
26/02/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:34

Homologada a Transação
24/01/2025 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 12:00

Recebidos os autos
10/01/2025 12:00

Recebidos os autos
02/08/2024 10:57

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 10:57

Remetidos os Autos para destino.
02/08/2024 10:57

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 18:35

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 17:13

Recebidos os autos
21/06/2024 17:13

Decisão ou Despacho
19/03/2024 17:10

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
05/03/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 16:50

Recebidos os autos
30/01/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
30/01/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 17:19

Julgado procedente o pedido
16/10/2023 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 15:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/10/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 06:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 14:54

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/10/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 09:07

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 18:35

Juntada de Petição de tipo
14/09/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 12:35

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 12:34

de Instrução e Julgamento
13/09/2023 19:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 17:19

Juntada de Petição de tipo
01/08/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 15:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:25

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2023 14:25

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 17:49

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 16:06

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 16:06

de Instrução e Julgamento
06/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:25

Juntada de Petição de tipo
21/06/2023 15:10

Juntada de Petição de tipo
24/05/2023 17:24

Recebidos os autos
24/05/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 17:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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