19/08/2025 00:00

Intimação

Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
24/07/2025 09:24

Recebidos os autos
24/07/2025 09:23

Recebidos os autos
25/11/2024 10:23

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 10:23

Remetidos os Autos para destino.
25/11/2024 10:23

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Mário Quiudini Neto (OAB 492312S/P) Processo 0831518-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aires Ferreira Savala - Réu: Banco do Brasil S/A - intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 368-384.
18/09/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:57

Decorrido prazo de parte
30/08/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Mário Quiudini Neto (OAB 492312S/P) Processo 0831518-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aires Ferreira Savala - Réu: Banco do Brasil S/A - 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
08/08/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:14

Recebidos os autos
30/07/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:13

Julgado improcedente o pedido
19/04/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
03/04/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:19

Recebidos os autos
20/03/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
29/12/2023 03:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/11/2023 14:32

Juntada de Petição de tipo
09/11/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 19:30

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:20

Recebidos os autos
27/10/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2023 18:49

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 02:58

Decorrido prazo de parte
18/10/2023 13:10

Juntada de Petição de tipo
13/09/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 08:28

Juntada de tipo de documento
30/08/2023 14:20

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2023 14:20

de Conciliação
29/08/2023 15:09

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 16:49

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 11:15

Juntada de Petição de tipo
18/08/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 14:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 14:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
07/08/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:11

Recebidos os autos
04/08/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 09:15

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:17

Juntada de Petição de tipo
19/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 15:01

Recebidos os autos
04/07/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
03/07/2023 17:06

Juntada de Petição de tipo
28/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 15:52

Expedição de tipo de documento.
28/06/2023 15:52

de Instrução e Julgamento
27/06/2023 19:12

Recebidos os autos
27/06/2023 19:12

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2023 14:11

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2023 14:11

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2023 14:04

Remetidos os Autos para destino.
16/06/2023 17:16

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 16:57

Recebidos os autos
16/06/2023 16:56

Declarada incompetência
14/06/2023 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2023 11:44

Expedição de tipo de documento.
14/06/2023 11:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/06/2023 14:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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