24/07/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:21

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
30/06/2025 13:30

Recebidos os autos
09/05/2025 12:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 07:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/05/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0831518-59.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Advogada: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 208383/SP) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) Vistos, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

I.C.
30/04/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 18:05

Publicação
29/04/2025 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/04/2025 14:47

Recurso Especial
25/04/2025 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/04/2025 10:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0831518-59.2023.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Advogada: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 208383/SP) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
26/03/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/03/2025 13:34

Expedição de "tipo de documento".
26/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0831518-59.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Advogada: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 208383/SP) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente interposto por Aires Ferreira Savala.

I.C.
04/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0831518-59.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Recorrido: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Advogada: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 208383/SP) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831518-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Advogada: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 208383/SP) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS E REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI N. 14.181/2021 - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - ERRO DE PROCEDIMENTO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NOS DESCONTOS - SERVIDOR PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - DECRETO ESTADUAL N. 12.786/2009 - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 10.820/2003 - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO DIRETO EM CONTA CORRENTE - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO - TEMA REPETITIVO N. 1085, DO STJ - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS FEDERAIS N. 11.150/22 E 11.567/23 - PREJUDICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A mera ausência de conciliação quanto ao plano de repactuação voluntário, não induz à automática nomeação de perito contábil para feitura do plano de pagamento compulsório, uma vez que inaugura-se a fase de revisional, ocasião em que são analisadas as práticas de crédito responsável, a boa-fé, eventual abusividade dos encargos contratuais e dilação de prazo para pagamento do contrato, entre outros, sendo imprescindível a demonstração de conduta grave do fornecedor.

Somente após esse exame, é que iniciará a fase de instrução, com a possibilidade de indicação de profissional apto a analisar as disposições contratuais e auxiliar no plano compulsório.

Não há qualquer fundamento jurídico para afastar a incidência da legislação específica, substituindo-a pela Lei n. 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Em obediência e aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana e do patrimônio jurídico mínimo, as consignações com desconto em folha devem respeitar a limitação legal sobre a remuneração do consumidor, nos moldes do Decreto Estadual n.º 12.796/2009, o que, no caso, foi observado.

Conforme tema repetitivo n. 1085, do Superior Tribunal de Justiça, "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
06/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0831518-59.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Aires Ferreira Savala Advogado: Edner Goulart de Oliveira (OAB: 266217/SP) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115/MS) Advogado: Jackeline Ramos Leite (OAB: 173858/RJ) Advogado: Tatiane Mendes Namura (OAB: 173855/RJ) Advogado: Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) Advogada: Gisele de Andrade de Sá (OAB: 208383/SP) Advogado: Fabiano Zavanella (OAB: 163012/SP) Advogado: Patricia Masckiewic Rosa Zavanella (OAB: 19980A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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