16/07/2025 19:03

Recebidos os autos
16/07/2025 19:03

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 19:02

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 19:02

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mozanei Garcia Furrer (OAB 10677/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS) Processo 0819237-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Propriedades e Participações Ltda - Ré: Ione Alzira da Silva, Carlos Eduarto Culeri - Intimação da parte ré para oferecer alegações finais.
05/02/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mozanei Garcia Furrer (OAB 10677/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS) Processo 0819237-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Propriedades e Participações Ltda - Ré: Ione Alzira da Silva - Vistos, etc. 1 - Ante a decisão exarada pelo TJMS em sede de agravo, que manteve a decisão de f. 757-761, e considerando o encerramento da instrução probatória, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/12/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:29

Recebidos os autos
09/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
09/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 06:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 03:14

Decorrido prazo de parte
09/08/2024 21:12

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Mozanei Garcia Furrer (OAB 10677/MS), João Magno Nogueira Porto (OAB 11328B/MS) Processo 0819237-71.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Porto Propriedades e Participações Ltda - Ré: Ione Alzira da Silva - Vistos, etc.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou/impugnou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE ATIVA e PASSIVA: nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade".

As condições da ação são requisitos para que uma ação possa existir e ser devidamente processada.

Seguindo a evolução da doutrina de LIEBMAN, o Código de Processo Civil destaca duas condições da ação, sendo uma delas a legitimidade.

Assim, entende-se por LEGITIMIDADE DE PARTE a identidade entre as partes tanto na relação jurídica processual quanto na relação jurídica material.

Na espécie, verifica-se que o autor busca o arbitramento dos honorários, em virtude da sua atuação profissional e posterior desistência da ação pela parte, o que culminou no inadimplemento dos honorários contratuais ante a previsão de honorários "pró-êxito".

Acresceu ao polo passivo o companheiro e filho de sua cliente, visando a anulabilidade de negócios jurídicos por aqueles praticados, alegando simulação para fraudar credores.

Tenho que assiste razão aos requeridos acerca da ilegitimidade passiva.

Ainda que o autor tenha requerido a declaração incidental da anulabilidade de determinados atos jurídicos praticados entre o companheiro da requerida e seu filho com o fito de fraudar credores, tem-se que a causa de pedir é diversa da primária, de modo de que incabível tal cumulação.

Ademais, o autor não apresentou a informação exata dos contratos a que pretenderia a anulação, tampouco comprovou sua legitimidade ativa para tal pleito, eis que, tratando a presente ação (arbitramento de honorários) de uma ação de conhecimento, somente após a efetiva sentença é que o autor enquadrar-se-á em situação de credor da autora, surgindo sua aptidão para manejo de eventual ação declaratória.

Desse modo, não tendo o autor legitimidade ativa, tampouco interesse jurídico para manejo da ação declaratória de anulabilidade de negócio jurídico e, sendo a relação jurídica de procurador firmada exclusivamente com a requerida, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos CARLOS EDUARDO CULERI E JOÃO CARLOS MARCATO CULERI, extinguindo, nos moldes do art. 485, VI, CPC, a ação sem julgamento do mérito em face destes.

Deste modo, condeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono dos requeridos no importe de 10% do valor atualizado da causa.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO, ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS (CPC 357, II) E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

FATOS INCONTROVERSOS: contratação do autor pela requerida; atuação judicial do requerente em prol da requerida.

PONTOS CONTROVERTIDOS: (i) dever de pagar honorários, mesmo sem a previsão contratual para caso de desistência da ação; (ii) valor eventualmente devido pela ré.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (ii) delimitação dos meios de prova admitidos.

O autor requereu [f. 753-754] a produção dos seguintes meios de provas: testemunhal e depoimento pessoal.

Por sua vez, o requerido [f. 755-756] pleiteou o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova.

Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e, diante disso, verifico que a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos é suficiente para decisão de mérito (Código de Processo Civil, arts. 355, inciso I e 370, combinados), não se revelando pertinente para o deslinde da presente demanda a prova pretendida pelo autor, restando, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFERIDA a sua produção.

DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados.

DELIBERAÇÕES FINAIS.

Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Campo Grande, data da assinatura digital.
08/08/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 16:50

Recebidos os autos
29/07/2024 16:50

Decisão ou Despacho
19/04/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 03:04

Decorrido prazo de parte
02/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:54

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 19:36

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 18:50

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
16/01/2024 04:50

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 18:58

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 18:58

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 18:58

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 18:58

Juntada de tipo de documento
29/12/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:28

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 13:27

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:13

Recebidos os autos
13/11/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 13:46

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2023 16:54

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 15:42

Realizado cálculo de custas
04/08/2023 14:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2023 13:50

de Conciliação
04/08/2023 11:00

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
31/07/2023 17:43

Juntada de tipo de documento
06/07/2023 16:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 12:41

Expedição de tipo de documento.
06/07/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:22

Realizado cálculo de custas
30/06/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 09:40

Realizado cálculo de custas
29/06/2023 08:21

Juntada de tipo de documento
29/06/2023 08:21

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 08:07

Juntada de tipo de documento
09/06/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 18:19

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2023 17:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 15:31

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 15:31

de Instrução e Julgamento
01/06/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 10:07

Recebidos os autos
01/06/2023 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 09:20

Realizado cálculo de custas
11/04/2023 09:20

Realizado cálculo de custas
11/04/2023 09:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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