24/07/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:29

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 09:25

Realizado cálculo de custas
23/07/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
23/07/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 09:17

Transitado em Julgado em data
09/07/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
11/06/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 02:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE), Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Júnior (OAB 17629/CE), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 0845976-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvania Aparecida dos Santos - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, resolvo o mérito da lide e julgo procedentes para: A) declarar a inexistência de contratação entre as partes e, por consequência, a ilegalidade dos descontos nos proventos do Requerente que ocorreram a partir do mês de fevereiro de 2023, bem como os que foram efetivados no decorrer do processo) a título de "CONTRIBUICAO SINDIAPI"; B) condenar a Requerida à devolução em dobro do valor cobrado irregularmente, acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e jurosde acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC) a partir da data de cada desconto indevido; c) condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 5.000,00.

O valor acima deve ser atualizado monetariamente (correção monetária) pelo IPCA do IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), desde o arbitramento.

Já os jurosde mora incidirão desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ, data do primeiro desconto indevido, fls. 27, 02/02/2023) e, à taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da taxaSelic(art. 406, § 1º, CC) Com isto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte Requerida, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo no valor correspondente a 20% sobre o valor da condenação atualizado, em favor do patrono da parte Requerente na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquive-se.
10/06/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:40

Recebidos os autos
29/05/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
10/04/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 03:12

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE), Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Júnior (OAB 17629/CE), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 0845976-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvania Aparecida dos Santos - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - 1.

Passo à análise da preliminar arguida (art. 357, inciso I, do CPC): 1.1.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR O requerido alegou que não se vislumbra a existência de interesse processual, pois a parte autora jamais entrou em contato com a promovida manifestando o seu arrependimento ou solicitando o cancelamento da sua filiação, de modo que o SINDIAPI apenas teve conhecimento da insatisfação da associada ao ser citado na presente demanda.

Sem maiores delongas, a preliminar de falta de interesse processual não prospera, pois que não é possível exigir o exaurimento da via administrativa para permitir à parte adversa propor a ação, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, inserto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal, litteris: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Além disso, restringir o direito das pessoas em verem analisados judicialmente seus pedidos somente após a tentativa na esfera administrativa, seria um atentado aos princípios mais básicos da Justiça e aos anseios do legislador em possibilitar a todos o acesso ao Judiciário, representando, assim, um retrocesso na tentativa de ver resolvidos os conflitos de interesse, motivo pelo qual afasto a preliminar arguida 2.

Os pontos controvertidos (questão de fato, na forma art. 357, inciso II, CPC/2015) estão relacionados: (i) à existência e regularidade da relação jurídica entre as partes, com autorização para desconto nos proventos a título de contribuição à requerida; (ii) extensão dos danos materiais, se devida à restituição em dobro dos valores cobrados; (iii) à ocorrência dos danos morais e sua extensão. 3.

Quanto ao ônus da prova (art. 357, III e art. 373, ambos do CPC/2015), os limites de sua inversão restaram expressamente consignados na decisão de f. 44 (item 7).

Assim, compete à parte requerida a apresentação das cópias dos contratos, a fim de demonstrar a contratação e/ou filiação na associação e autorização para a realização dos descontos no seu benefício.

A requerente, por sua vez deve comprovar os danos materiais e morais que alega ter sofrido. 4.

Não há questões de direito relevantes a serem delimitadas (inciso IV). 5.

Instadas a especificarem provas, o requerido informou que não há mais provas produzir e a requerente alegou que não conseguiu acessar gravação telefônica apresentada pela parte ré.

Diante da alegação da requerida, procedeu-se a juntada da mídia de f. 136 nos autos às fls. 279.

Assim, intimem-se a parte autora para ciência e, querendo, manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Por fim, concedo às partes o prazo de 05 dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.
28/02/2025 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 15:03

Recebidos os autos
21/02/2025 15:19

Decisão ou Despacho
20/02/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 08:23

Juntada de Petição de tipo
08/02/2025 03:03

Decorrido prazo de parte
09/01/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE), Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Júnior (OAB 17629/CE), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 0845976-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvania Aparecida dos Santos - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
17/12/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:32

Recebidos os autos
11/12/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 05:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Camila Pontes Egydio Bezerra de Menezes (OAB 26515/CE), Francimar Mapurunga Ribeiro Magalhães Júnior (OAB 17629/CE), Mapurunga e Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 0845976-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvania Aparecida dos Santos - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - Através do presente ato fica a parte autora INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação.
29/10/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/10/2024 13:36

de Conciliação
18/10/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 21:51

Juntada de Petição de tipo
03/10/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 11:58

Juntada de tipo de documento
30/08/2024 08:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 08:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 08:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 08:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 01:44

Expedição de tipo de documento.
19/08/2024 16:15

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS) Processo 0845976-47.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Silvania Aparecida dos Santos - Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência de Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 21/10/2024 às 13:20h,a ser realizada por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC, VIRTUALMENTE através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, devendo as partes acessarem a sala de espera virtual da 11ª Vara Cível de Campo Grande, ou PRESENCIALMENTE na sala do CEJUSC-CIJUS, sito à Rua Sete de Setembro, n. 174, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-121, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil.

Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com o CEJUSC-CIJUS por meio dos telefones: (67) 3317-8574, (67)3317-8683 e 98478-2207 (com WhatsApp).

Nada mais.
09/08/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 15:19

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 15:19

Remetidos os Autos para destino.
08/08/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 13:28

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 17:21

de Instrução e Julgamento
07/08/2024 16:47

Recebidos os autos
07/08/2024 16:47

Tutela Provisória
07/08/2024 07:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 19:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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