16/07/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 17:28

Juntada de Petição de tipo
14/07/2025 17:28

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 13:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2025 09:22

Evolução da Classe Processual
20/06/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
16/06/2025 17:07

Recebidos os autos
16/06/2025 17:07

Determinada Requisição de Informações
16/06/2025 12:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 09:37

Processo Reativado
28/05/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 12:35

Juntada de Petição de tipo
01/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:57

Realizado cálculo de custas
30/04/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:53

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 08:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), THAYNARA ROCHA DE SÁ CHAVES (OAB 63425/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0834970-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Como se pode ver, na sentença de fls. 111-115, estão devidamente fixados os valores a título de indenização por danos morais.

Quanto à restituição das parcelas, observe-se que deverão ser identificados em liquidação, mas pode ser promovido diretamente o cumprimento de sentença, na forma do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil, eis que a sentença foi expressa em determinar a devolução das parcelas (valores indevidamente cobrados) e, ao que tudo indica, a liquidação requer meros cálculos.

Portanto, ao tempo do cumprimento de sentença, a parte Requerente poderá demonstrar todos os valores descontados e calcular todos.

Deste modo, conheço dos embargos de declaração interpostos, para dar provimento a eles, para sanar a dúvida na forma acima exposta.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
27/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:57

Recebidos os autos
12/03/2025 16:57

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:42

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), THAYNARA ROCHA DE SÁ CHAVES (OAB 63425/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0834970-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosita Rosa Espindola - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte autora dos embargos de declaração opostos, para impugnação no prazo de 05 dias.
07/02/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), THAYNARA ROCHA DE SÁ CHAVES (OAB 63425/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0834970-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - 2.

DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. declarar a inexistência de contratação entre as partes e, por consequência, a ilegalidade dos descontos no valor de R$ 32,47, relativos à contribuição à CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844 no benefício previdenciário da autora; 2.condenar a requerida a restituir os valores indevidamente cobrados da requerente, na forma simples, cujos valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), ambos a partir de cada desconto indevido, 3. condenar a requerida ao pagamento de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, bem como aplicados juros de mora, correspondente à taxa SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária descrito acima, caso incidentes no mesmo período, conforme dispõe o artigo 406, § 1º, do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), a partir do primeiro desconto.

Como metodologia de cálculo e forma de aplicação da taxa legal, o autor/exequente deverá utilizar a fórmula matemática disponibilizada na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 5.171, de 29 de agosto de 2024.

Por fim, ante a sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.
16/01/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 19:00

Recebidos os autos
17/12/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:52

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
16/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), THAYNARA ROCHA DE SÁ CHAVES (OAB 63425/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0834970-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosita Rosa Espindola - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observo que a relação jurídica contratual das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor.

In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Outrossim, os documentos da relação negocial das partes encontram-se em poder da parte ré, de modo que inverto o ônus da prova, devendo o(a) requerido(a), na condição de fornecedora, demonstrar a regularidade dos serviços por ela prestados ou dos produtos por ela fornecidos.

A referida inversão não abarca, no entanto, a alegação de danos morais e materiais, cujo ônus da prova compete à parte demandante.

Em tal situação, inverto o ônus da prova nos limites acima apresentados.

Nesse passo, com fundamento no princípio da cooperação, inserto no art. 6º, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, delimitarem: 1.as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito; 2.as questões de fato incontroversas, assim como aquelas sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
02/10/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 19:14

Recebidos os autos
19/09/2024 19:14

Decisão ou Despacho
06/09/2024 06:39

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 13:43

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/08/2024 13:42

de Conciliação
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Joana Gonçalves Vargas (OAB 75798/RS), THAYNARA ROCHA DE SÁ CHAVES (OAB 63425/DF), Daniel Gerber (OAB 47827/DF) Processo 0834970-43.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rosita Rosa Espindola - Ré: Apdap Prev - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte autora da contestação apresentada, para impugnação no prazo de 15 dias.
08/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 17:40

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 09:31

Juntada de tipo de documento
03/07/2024 06:49

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 06:49

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/07/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:24

Juntada de tipo de documento
29/06/2024 01:22

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 15:46

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 15:02

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 15:56

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 15:39

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 15:39

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 12:48

Expedição de tipo de documento.
18/06/2024 12:48

de Instrução e Julgamento
17/06/2024 15:57

Recebidos os autos
17/06/2024 15:57

Tutela Provisória
17/06/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 08:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/06/2024 07:55

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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