29/04/2025 17:49

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 17:49

Processo Reativado
24/04/2025 15:25

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:46

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:02

Decorrido prazo de parte
07/01/2025 03:13

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 23:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 21:03

Recebidos os autos
22/08/2024 21:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB 6277/MS) Processo 0819609-20.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Valeriano de Souza Fontoura, José Valeriano de Souza Fontoura - Destarte, em razão dos argumentos expostos, defiro em parte os pedidos formulados na inicial para determinar a liberação do imóvel objeto da matrícula nº 228.122 do C.R.I. da 1ª circunscrição desta comarca (lote 22 da quadra 11 do loteamento Parque Residencial Damha III, neste município) com o levantamento das indisponibilidades decretadas por este juízo e que recaem sobre o referido bem, ressalvando-se que a medida tem a finalidade exclusiva de possibilitar eventual e ulterior adjudicação do imóvel em favor do requerente (José Valeriano de Souza Fontoura) ou alienação do bem em hasta pública para pagamento dos honorários advocatícios com ele contratados, o que tem amparo no artigo 24-A do Estatuto da OAB, não restando autorizado aos atuais proprietários (Wilson Roberto Mariano e Maria Helena Miranda de Oliveira) disporem livremente do imóvel, devendo tal observação expressamente constar na averbação de levantamento/cancelamento da ordem.

As outras constrições (sequestro, penhora, indisponibilidade, etc.) decretadas por outros juízos que não o da 1ª vara de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos desta comarca devem ser mantidas até ulterior decisão do juiz competente em sentido contrário.

Decorrido o prazo para eventual recurso, (i) oficie-se ao cartório de registro de imóveis da 1ª circunscrição desta comarca comunicando-lhe desta decisão para as providências cabíveis, constando expressamente a ressalva alhures feita e informando que o requerente não é beneficiário da gratuidade da justiça e (ii) oficie-se aos juízos da 3ª e 5ª varas federais da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, bem como da 1ª vara federal da Subseção Judiciária de Ponta Porã/MS informando-lhes desta decisão.

Oportunamente, arquivem-se.
07/08/2024 23:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/08/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/08/2024 16:58

Recebidos os autos
02/08/2024 16:58

Decisão ou Despacho
19/04/2024 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
18/04/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
17/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 15:46

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 17:22

Recebidos os autos
02/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:42

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:41

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 14:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2024 11:21

Recebidos os autos
25/03/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 14:21

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 17:11

Recebidos os autos
21/02/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 04:14

Decorrido prazo de parte
25/01/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
25/01/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 14:01

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 14:01

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 15:50

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 15:49

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:27

Juntada de tipo de documento
05/12/2023 16:27

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 16:31

Juntada de tipo de documento
02/10/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 15:47

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:46

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:45

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 15:43

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 16:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 12:05

Recebidos os autos
20/09/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 07:05

Realizado cálculo de custas
19/09/2023 10:27

Realizado cálculo de custas
14/09/2023 21:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/09/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 15:44

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 15:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/09/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:29

Recebidos os autos
11/09/2023 18:29

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 17:26

Juntada de Petição de tipo
18/07/2023 19:14

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 18:21

Recebidos os autos
18/07/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 01:24

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
30/06/2023 15:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 17:23

Recebidos os autos
29/06/2023 17:23

Decisão ou Despacho
01/06/2023 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/06/2023 07:04

Realizado cálculo de custas
29/05/2023 15:35

Realizado cálculo de custas
26/05/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/05/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:45

Recebidos os autos
24/05/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 16:18

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2023 14:31

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 16:42

Recebidos os autos
27/04/2023 16:42

Decisão ou Despacho
26/04/2023 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2023 13:28

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/04/2023 11:38

Apensado ao processo numero do processo
12/04/2023 11:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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