11/07/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 02:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Santullo (OAB 21100/MS) Processo 0811287-74.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Thais Pereira Bastos - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada para o dia 18/08/2025 às 13:00h, a se realizar no CEJUSC/ASSOCIAÇÃO COMERCIAL sito na Rua 15 de Novembro n. 390 - Centro - CEP 79.002-140, Campo Grande-MS, telefones: (67) 3312-5062 / 98467-4019 (com WhatsApp), por Mediadores vinculados ao CEJUSC.

Nada mais.
13/06/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2025 08:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2025 08:48

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2025 08:48

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 15:11

de Instrução e Julgamento
28/05/2025 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Santullo (OAB 21100/MS) Processo 0811287-74.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Thais Pereira Bastos - 1.

Indefiro a tutela de urgência requerida na petição inicial, pois não há previsão legal que autorize o deferimento da medida postulada neste momento processual.

A redação do art. 104-A, caput e § 2º, acrescido ao Código de Defesa do Consumidor pela a Lei nº 14.181/2021 dispõe: "Art. 104-A.

A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Ainda, nesse sentindo, conforme entendimento do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTORA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A Lei nº 14.181/2021 que alterou o Código de Defesa do Consumidor, prevê o tratamento do superendividamento e o procedimento específico de conciliação e elaboração do plano de pagamento.

Após a realização da audiência de conciliação sem êxito, será cabível a concessão da tutela provisória para limitar os pagamentos ao percentual dos rendimentos da parte autora que permitam preservar seu mínimo existencial e dignidade até que seja elaborado o plano de pagamento.

No caso dos autos, conforme consignado na decisão impugnada, o magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência por entender que a parte autora se encontra na situação de consumidora superendividada, sendo cabível o enquadramento nas disposições legais acima aludidas.

Assim, imperativa a necessidade de se aguardar a realização do referido ato previsto em lei, para que sejam analisados os pedidos de suspensão de exigibilidade de valores e abstenção de negativação, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida" (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1403812-21.2024.8.12.0000, Bataguassu, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sérgio Fernandes Martins, j: 15/05/2024, p: 17/05/2024)" Logo, vê-se que, ao menos em um juízo perfunctório próprio deste momento processual, não está presente a probabilidade do direito no caso dos autos para limitar os descontos das parcelas do débito contratado pela parte autora, razão pela qual indefiro a tutela requerida, pois não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. 2.

Verifico que consta da exordial o Plano de Pagamento pretendido pela autora, assim, suspendo o trâmite do processo com vistas à realização de audiência conciliatória, como exige aquele dispositivo legal.

Designe-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC da Associação Comercial, para a tentativa de conciliação entre as partes, observando a escrivania que deverá utilizar o Código 99 do SAJ - Audiência Global e com prazo de duas horas de duração, em razão da complexidade da causa. 3.

Intime-se a parte autora, pelo Diário da Justiça, para comparecer à audiência pessoalmente, acompanhada de seu advogado, ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir (arts. 334, §§ 3º, 9º e 10, do CPC), ficando ciente de que deverá apresentar "proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas", excluindo-se "as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural" e observando os requisitos do art. 104-A, § 4º, do CDC (art.104-A, caput e § 1º, do CDC).

Caso a parte autora seja representada pela Defensoria Pública, sua intimação e a de seu defensor público deverão ser feitas pessoalmente. 4.

Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência pessoalmente ou por meio de representante habilitado a negociar e transigir, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado "acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória" (art. 104-A, § 2º, do CDC). 5.

Defiro desde já, caso necessária, a expedição de mandado ou carta precatória para a citação da parte requerida, devendo ser observados o art. 212, § 2º, do CPC, para os atos que não puderem ser cumpridos durante o expediente forense, bem como o art. 252 do CPC, caso se configure a hipótese de citação por hora certa. 6.

Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros.

Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação. 7.

Após a audiência, voltem-me conclusos os autos para eventual homologação do plano de pagamento convencionado entre as partes, ou para o prosseguimento do processo por superendividamento "para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório" (art. 104-B do CDC). 8.

Defiro, por ora, à parte autora, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50.
27/05/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:08

Recebidos os autos
30/04/2025 16:08

Outras Decisões
29/04/2025 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 21:24

Juntada de Petição de tipo
16/04/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 20:35

Recebidos os autos
19/03/2025 20:35

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 17:38

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 17:38

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 13:08

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 13:07

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 17:49

Recebidos os autos
14/03/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
27/02/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Santullo (OAB 21100/MS) Processo 0811287-74.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Thais Pereira Bastos - DECISÃO DE FL. 426: Ao cartório, para encaminhar ao Relator do Conflito de Competência n. 1606021-76.2024.8.12.0000, a cópia da inicial (f. 01-13), dos Embargos de Declaração (f. 352-3), do pedido de emenda à inicial (f. 360), da decisão que declina competência (f. 348-9) e da que rejeita os Embargos de Declaração (f. 400-1), além da decisão que suscita Conflito Negativo de Competência (f. 404-9).

Intime-se.
14/11/2024 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:35

Recebidos os autos
30/10/2024 15:35

Decisão ou Despacho
28/10/2024 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/10/2024 16:24

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Santullo (OAB 21100/MS) Processo 0811287-74.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Thais Pereira Bastos - Por todo o exposto, no qual se reconhece a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito, suscito o conflito negativo de competência, determinando o seu encaminhamento ao E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, para seu regular processamento.
18/09/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:19

Recebidos os autos
14/08/2024 14:11

Decisão ou Despacho
08/08/2024 08:01

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 14:03

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 13:05

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Santullo (OAB 21100/MS) Processo 0811287-74.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autora: Thais Pereira Bastos - Réu: Banco do Brasil S/A - Assim, não havendo erro material, omissão, contradição ou obscuridade internas na decisão, resta inadequada a via processual eleita.

Posto isso, conheço dos Embargos de Declaração opostos e nego-lhes provimento.

Torno sem efeito o despacho de f. 365.

Devolvam-se os autos à 1ª Vara Bancária desta comarca, para seu regular processamento.

Intimem-se.
06/08/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:46

Recebidos os autos
05/08/2024 17:46

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2024 17:19

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 16:42

Juntada de Petição de tipo
23/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:27

Recebidos os autos
19/07/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:43

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 17:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 16:45

Remetidos os Autos para destino.
06/05/2024 16:23

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:52

Recebidos os autos
02/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 16:01

Recebidos os autos
19/03/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 19:30

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 07:40

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 17:53

Retificação de Classe Processual
11/03/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 16:12

Remetidos os Autos para destino.
11/03/2024 06:51

Remetidos os Autos para destino.
08/03/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/03/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 04:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 19:19

Recebidos os autos
29/02/2024 19:19

Declarada incompetência
23/02/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 16:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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