23/01/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2024 02:23

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 22:14

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:06

INCONSISTENTE
02/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/12/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806499-03.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Luciano Aparecido Ferreira Andrade Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogada: Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB: 24155/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o Auxilio-Acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

O benefício deverá iniciar, acaso precedido de Auxílio-Doença, no dia seguinte da respectiva cessação, não sendo precedido de Auxílio-Doença, na data do protocolo do pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, não incorrendo em tais hipóteses, na data da citação da autarquia (STJ: Recurso Especial nº 1.112.886/SP (recurso repetitivo) (Tema 156); Recurso Especial nº 1.109.591/SC (recurso repetitivo) (Tema 416); Recurso Especial nº 1.296.673/MG (recurso repetitivo) (Tema 556); Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP, 1.112.576/SP e 1.786.736/SP (recurso repetitivo) (Tema 862).

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
29/11/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/11/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
23/11/2024 00:16

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806499-03.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Luciano Aparecido Ferreira Andrade Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogada: Juliana Aparecida Vila Boas da Silva Pereira (OAB: 24155/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 19/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:55

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:55

Distribuído por sorteio
19/11/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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