11/08/2025 03:24

Expedição de Certidão.
04/08/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:07

Transitado em Julgado em data
01/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 17:05

Expedição em análise para assinatura
31/07/2025 17:04

Emissão da Relação
31/07/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:45

Registro de Sentença
31/07/2025 14:45

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
31/07/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 14:08

Conclusos para julgamento
30/07/2025 14:07

Emissão da Relação
29/07/2025 18:12

Expedição de Alvará.
29/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 17:09

Expedição em análise para assinatura
29/07/2025 15:51

Expedição de Alvará.
29/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:16

Expedição em análise para assinatura
18/06/2025 13:59

Prazo em Curso
11/06/2025 11:47

Prazo em Curso
03/06/2025 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:00

Expedição de Certidão.
07/05/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Conceicao Aparecida de Souza (OAB 8857/MS) Processo 0804786-87.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rozimar Fernandes da Cruz - Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias.
06/05/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
05/05/2025 18:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:38

Emissão da Relação
05/05/2025 18:37

Documento Digitalizado
05/05/2025 18:37

Documento Digitalizado
24/04/2025 10:07

Prazo em Curso
21/03/2025 02:05

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Conceicao Aparecida de Souza (OAB 8857/MS) Processo 0804786-87.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Rozimar Fernandes da Cruz - 1.

Proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 4.

Ofertada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso. 6.

Após a expedição, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.

Cumprida a determinação retro, aguarde-se o pagamento em arquivo provisório.

Comprovado o pagamento do valor requisitado, venham conclusos para extinção. 8. Às providências.
12/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 20:43

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 13:32

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:27

Emissão da Relação
11/03/2025 13:27

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/01/2025 16:30

Evolução da Classe Processual
11/12/2024 15:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/12/2024 15:09

Recebida petição inicial
11/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/11/2024 02:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
11/11/2024 13:34

Prazo em Curso
09/11/2024 07:39

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/11/2024 07:39

Cobrança exaurida no GECOF
24/10/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 18:04

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 09:53

Prazo em Curso
05/10/2024 01:55

Expedição de Certidão.
30/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:15

Documento Digitalizado
27/09/2024 03:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 10:19

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:16

Expedição de Ofício.
17/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:46

Prazo em Curso
13/09/2024 07:33

Expedição de Certidão.
13/09/2024 07:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
04/09/2024 08:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:04

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/09/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 11:05

Emissão da Relação
02/09/2024 17:27

Transitado em Julgado em data
19/08/2024 13:38

Prazo em Curso
18/08/2024 00:51

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Conceicao Aparecida de Souza (OAB 8857/MS) Processo 0804786-87.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rozimar Fernandes da Cruz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido lançado na inicial e condeno o INSS ao pagamento de AUXÍLIO-DOENÇA em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 20/01/2023, data do requerimento administrativo (f. 36).

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Tendo em vista a plausibilidade do direito, reconhecida nesta sentença, e a natureza da verba em discussão neste feito, antecipo os efeitos da tutela e determino a expedição de ofício ao setor competente do INSS ordenando a implantação da verba deferida nesta sentença, o que deverá ser comprovado nestes autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a 50 (cinquenta) vezes esse valor.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Oficie-se requisitando o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 15:29

Prazo em Curso
08/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 16:16

Emissão da Relação
01/07/2024 11:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 11:28

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:28

Registro de Sentença
01/07/2024 11:16

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 07:35

Conclusos para despacho
24/05/2024 00:34

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:09

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 14:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:14

Prazo em Curso
19/04/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
19/04/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 13:26

Emissão da Relação
06/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 15:35

Prazo em Curso
08/03/2024 14:24

Juntada de NULL
08/03/2024 14:24

Juntada de Mandado
28/02/2024 20:32

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
28/02/2024 13:04

Prazo em Curso
28/02/2024 13:03

Expedição de Mandado.
28/02/2024 10:19

Expedição em análise para assinatura
28/02/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2024 14:06

Emissão da Relação
10/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 17:15

Prazo em Curso
22/01/2024 17:13

Documento Digitalizado
18/01/2024 17:40

Expedição de Ofício.
18/01/2024 16:09

Expedição em análise para assinatura
30/11/2023 15:15

Autos preparados para expedição
29/11/2023 01:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2023.
27/10/2023 10:49

Prazo em Curso
20/10/2023 13:38

Prazo em Curso
18/10/2023 16:30

Autos preparados para expedição
17/10/2023 00:36

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 11:43

Expedição de Certidão.
06/10/2023 10:18

Expedição de Carta.
06/10/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:00

Autos preparados para expedição
18/09/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
18/09/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2023 13:50

Emissão da Relação
06/09/2023 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2023 14:00

Recebida petição inicial
05/09/2023 07:06

Informação do Sistema
05/09/2023 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2023 21:38

Conclusos para decisão
04/09/2023 21:37

Expedição de Certidão.
04/09/2023 21:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2023 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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