29/08/2025 08:01

Prazo em Curso
29/08/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:05

Emissão da Relação
21/08/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:06

Prazo em Curso
28/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2025 10:15:00, 2ª Vara.
26/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 13:59

Prazo em Curso
24/06/2025 18:06

Prazo em Curso
24/06/2025 18:04

Documento Digitalizado
24/06/2025 18:04

Documento Digitalizado
24/06/2025 16:25

Prazo em Curso
24/06/2025 13:01

Expedição de Carta.
24/06/2025 07:16

Expedição em análise para assinatura
18/06/2025 10:45

Autos preparados para expedição
18/05/2025 02:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 08:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:41

Autos preparados para expedição
19/03/2025 06:03

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Neydianne Batista Gonçalves (OAB 473302/SP) Processo 0804431-43.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano da Silva Sousa - .

Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.

Inclua-se a tarja. 2.

Determino a realização de perícia judicial antes da citação da parte requerida, com base nas alterações na Lei nº 8.2113/91, introduzidas pela Lei nº 14.331/2022: 2.1 Nomeio para atuar no feito o Dr.

Sérgio Luís Boretti dos Santos, médico perito cadastrado junto à Justiça Federal de Mato Grosso do Sul, como perito judicial, devendo responder aos quesitos que forem formulados pelas partes e aos do juízo. 2.2 A obrigação pela antecipação do pagamento dos honorários periciais recai sobre a requerida, por força do art. 2º, §5º, da Lei 14.331/2022.

A fixação dos honorários periciais no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada deverá observar as disposições contidas em Resolução do Conselho da Justiça Federal, estando em vigor a de n.

CJFRES-2014/00305.

Por ela, o valor máximo dos honorários periciais é de R$ 200,00.

Todavia, permite o art. 28 da citada resolução, que mediante decisão fundamentada, os honorários periciais possam ser arbitrados em até 03 (três) vezes o valor máximo originalmente fixado.

No caso em tela, as peculiaridades apontam a necessidade de fixação do valor dos honorários superiores ao limite da tabela, sob pena de restarem frustradas as tentativas de realização de perícia.

Ao mais, o dia a dia nos mostra o quanto é difícil conseguir um profissional médico disposto a se deslocar até este pequeno município e aqui realizar as perícias necessárias, dificuldade que só aumenta quando a especialidade médica é rara ou com poucos profissionais presentes na região.

Portanto, fixo no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo valor será pago pela Justiça Federal, na forma do inciso I do art. 2º da Lei 14.331/2022. 2.3 Deverão ser respondidos os quesitos do juízo, ao final arrolados, conforme padronização definida pelo TRF-3, por meio do Ofício-Circular Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, em ações que envolvam auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente.

Ademais, observe o perito que no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, conforme exigência do §1º do art. 129-A da Lei 8213/91. 2.4 Concedo ao perito o prazo de 30 dias para entrega do laudo contado da data do início da perícia, devendo o expert informar nos autos a data do início dos trabalhos, haja vista não haver assistente técnico indicado. 2.5 Designada a data da perícia médica e indicado seu local de realização, intime-se a partes autora para comparecimento. 2.6 Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestar em 10 dias. 2.7 Na sequência, não havendo impugnação ao laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. 2.8 Após, retorne o processo concluso.
18/03/2025 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
17/03/2025 11:01

Emissão da Relação
03/02/2025 17:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/02/2025 17:07

Recebida petição inicial
03/02/2025 08:22

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Neydianne Batista Gonçalves (OAB 473302/SP) Processo 0804431-43.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano da Silva Sousa - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar toda documentação médica de que dispuser relativa às lesões do acidente sofrido e à redução de sua capacidade alegada, decorrente das sequelas permanentes conservadas, na forma exigida pelo art. 3º, II, 'c', da Lei 14.331/22, sob pena de indeferimento da petição inicial.
29/11/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:48

Conclusos para decisão
27/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
27/11/2024 12:38

Redistribuição de Processo - Saída
27/11/2024 12:38

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição
27/11/2024 07:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/11/2024 07:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 07:06

Prazo em Curso
01/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Neydianne Batista Gonçalves (OAB 473302/SP) Processo 0804431-43.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano da Silva Sousa - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 109, § 3º, da Constituição Federal e 64, § 3º, do CPC, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar esta causa.

Considerando que a autora optou por ajuizar a demanda perante justiça estadual de seu domicílio, determino a remessa destes autos à comarca Chapadão do Sul - MS para seu regular processamento, com as anotações necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/09/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2024 09:55

Emissão da Relação
11/09/2024 10:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2024 10:46

Declarada incompetência
29/08/2024 06:45

Juntada de Certidão
22/08/2024 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:00

Prazo em Curso
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Neydianne Batista Gonçalves (OAB 473302/SP) Processo 0804431-43.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luciano da Silva Sousa - Tendo em vista o disposto no art. 10 e 63, § 5º, ambos do CPC, determino a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a competência deste juízo para processar e julgar este feito no prazo de 15 (quinze) dias.

Oportunamente, retornem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
08/08/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 16:15

Emissão da Relação
01/07/2024 10:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:08

Informação do Sistema
27/06/2024 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
27/06/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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