17/09/2025 16:23

Certidão
17/09/2025 16:23

Recurso Eletrônico Baixado
17/09/2025 16:13

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 16:10

Transitado em Julgado em "data"
30/07/2025 14:46

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE
30/07/2025 14:46

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
30/07/2025 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/07/2025 12:21

Certidão
30/07/2025 12:21

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/07/2025 12:17

Certidão
30/07/2025 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 22:05

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/07/2025 02:17

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 12:19

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 09:29

Julgamento Virtual Finalizado
28/07/2025 09:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:38

Certidão de Publicação - DJE
25/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804135-21.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargada: Neuzely Teodoro de Paula Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
24/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:18

Inclusão em pauta
23/07/2025 13:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/07/2025 10:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/07/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 03:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:19

Expedição de "tipo de documento".
15/07/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 09:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/07/2025 09:48

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 09:54

Confirmada
11/07/2025 08:18

Expedida/Certificada
11/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 08:17

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0804135-21.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Embargada: Neuzely Teodoro de Paula Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2025 11:42

Expedição de "tipo de documento".
10/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804135-21.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Neuzely Teodoro de Paula Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE EVIDENCIADA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS - OBSERVÂNCIA AO TEMA 793 DO STF - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELA CR (ARTIGO 196) - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.033 DO STF - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO - SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELA ANALISADA NO RECURSO PARADIGMA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Os entes públicos possuem responsabilidade solidária em garantir o tratamento médico adequado aos necessitados, de sorte que, devidamente comprovada a necessidade de fornecimento da cirurgia à autora, é dever do Estado in abstrato tomar as providências para o devido fornecimento, visando a manutenção da saúde e bem estar do paciente (art.196, da CF, e art.173, da CEMS).

Ao apreciar caso em que se discutia o ressarcimento à unidade privada desaúde, compelida por decisão judicial ao atendimento do paciente, às expensas do Poder Público, em virtude de ausência de vaga na rede pública, o Supremo Tribunal Federal firmou tese, fixada noTema1.033, no sentido de que "o ressarcimento de serviços desaúdeprestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único deSaúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único deSaúdepor serviços prestados a beneficiários de planos desaúde". É evidente o distinguishing entre o recurso paradigma vinculado aoTema1.033, do STF, e as hipóteses em que os entes públicos, embora obrigados ao cumprimento da prestação desaúde, descumprem a ordem judicial, não havendo falar em limitação do ressarcimento aos valores praticados pela ANS nessas situações, porquanto não se pode aplicar a tese de repercussão geral à hipótese diversa daquela por ela tratada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804135-21.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Neuzely Teodoro de Paula Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804135-21.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Apelada: Neuzely Teodoro de Paula Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Apelado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Patrícia Rodrigues Silva (OAB: 23805/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 08/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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