27/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:39

Arquivado Definitivamente
27/08/2024 13:57

Transitado em Julgado em #{data}
08/08/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2024 15:18

Recebidos os autos
08/08/2024 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2024 15:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/08/2024 11:58

INCONSISTENTE
08/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0812406-70.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Recorrente: Marlon Glauber de Souza Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Gisele Lescano da Rocha (OAB: 22649/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - DÚVIDA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM - RECURSO IMPROVIDO.

A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito policial ou da ação penal está condicionada à existência cumulativa de três requisitos: 1) a demonstração cabal da propriedade do bem pela parte requerente (art. 120 do CPP), 2) a ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP) e 3) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, inciso II, do CP).

Havendo dúvidas acerca da propriedade do bem apreendido, a questão deve ser dirimida na esfera cível, consoante determina o art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
07/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 14:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/08/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 03:13

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0812406-70.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Recorrente: Marlon Glauber de Souza Advogado: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB: 8575/MS) Advogada: Gisele Lescano da Rocha (OAB: 22649/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Rodrigo Yshida Brandão (OAB: 825097MP/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
06/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/06/2024 16:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/06/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2024 16:07

Recebidos os autos
19/06/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2024 16:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/05/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:29

INCONSISTENTE
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/05/2024 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/05/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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