25/08/2025 10:19

Prazo em Curso
08/08/2025 03:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 19:45

Expedição de Certidão.
29/07/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:09

Emissão da Relação
24/07/2025 17:20

Autos preparados para expedição
24/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:35

Autos preparados para expedição
23/06/2025 18:27

Prazo em Curso
16/06/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 06:46

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0804395-35.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Divino Aparecido Nunes - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento, fixo-os no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 3.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 5.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 6.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 7.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 13:44

Emissão da Relação
06/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:32

Emissão da Relação
19/05/2025 17:39

Juntada de Ofício
12/05/2025 16:48

Juntada de Ofício
07/05/2025 09:05

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 07:20

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
06/05/2025 07:20

Cobrança exaurida no GECOF
30/04/2025 09:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 08:55

Conclusos para despacho
07/04/2025 02:23

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:21

Expedição de Certidão.
03/04/2025 12:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 06:49

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 06:49

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:56

Expedição de Ofício.
28/03/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
25/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:51

Autos preparados para expedição
24/03/2025 13:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:40

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
24/03/2025 10:30

Transitado em Julgado em data
10/03/2025 09:39

Prazo em Curso
22/02/2025 01:20

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0804395-35.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Aparecido Nunes - Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de acolher o pedido subsidário e, consequentemente, condenar o INSS ao pagamento de auxílio-doença em favor da parte autora, no valor equivalente a 91% do salário de benefício, nos termos do art. 61 da Lei 8.213/91, com termo inicial em 20/04/2023 (data do requerimento administrativo - f. 23) e termo final em 11/09/2025, um anos após a realização da perícia médica (f. 479), abatendo-se eventuais valores recebidos sob o mesmo título nesse período ou outro benefício inacumulável.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente desde data em que deveria ter sido pago e acrescido de juros moratórios, a contar da citação, nos termos da EC n. 113/2021.

Face a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento de custas (Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual 3.779/2009), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que serão arbitrados em liquidação de sentença.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Paranaíba, data da assinatura eletrônica.
13/02/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 10:13

Emissão da Relação
12/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 16:12

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:12

Registro de Sentença
19/12/2024 16:12

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 07:12

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:43

Prazo em Curso
04/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 06:49

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0804395-35.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Aparecido Nunes - Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos sobre a proposta de acordo de fls. 493/498.
24/10/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 11:51

Emissão da Relação
07/10/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 02:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
04/10/2024 02:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 18:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 06:21

Prazo em Curso
23/09/2024 20:45

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 17:36

Autos preparados para expedição
20/09/2024 17:30

Emissão da Relação
20/09/2024 17:29

Autos preparados para expedição
11/09/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 10:12

Prazo em Curso
17/08/2024 00:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fredson Freitas da Costa (OAB 9259/MS), Plabiton Queiroz de Souza (OAB 18513/MS) Processo 0804395-35.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Divino Aparecido Nunes - Fica o procurador da parte autora devidamente intimado a comunicá-la, que foi designado o dia 03 de setembro de 2024, às 10:00 hs , para realização da perícia, ENDEREÇO Santa Casa de Paranaíba/MS, setor de Hemodiálise e que o mesmo deverá comparecer a data e local acima mencionado para ser submetido a pericia que será realizada pelo Dr.

Endrigo.
08/08/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 08/08/2024.
08/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:19

Autos preparados para expedição
07/08/2024 14:19

Prazo em Curso
07/08/2024 14:18

Emissão da Relação
06/08/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:52

Prazo em Curso
01/08/2024 16:47

Documento Digitalizado
27/03/2024 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2024 04:14:10, 1ª Vara Cível.
05/02/2024 17:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/11/2023 11:03

Autos preparados para expedição
31/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2023 06:11

Prazo em Curso
27/10/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
27/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/10/2023 09:43

Emissão da Relação
25/10/2023 20:26

Publicado ato_publicado em 25/10/2023.
25/10/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2023 09:07

Emissão da Relação
06/10/2023 15:49

Juntada de Petição de contestação
29/09/2023 08:16

Juntada de Ofício
18/09/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:45

Prazo em Curso
12/09/2023 06:00

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2023.
06/09/2023 00:14

Expedição de Certidão.
04/09/2023 06:11

Prazo em Curso
01/09/2023 20:36

Publicado ato_publicado em 01/09/2023.
01/09/2023 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
31/08/2023 16:24

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:56

Expedição de Carta.
31/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 14:54

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:49

Autos preparados para expedição
31/08/2023 14:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/08/2023 14:46

Emissão da Relação
31/08/2023 14:44

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2024 02:00:00, 1ª Vara Cível.
22/08/2023 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/08/2023 16:44

Proferida decisão interlocutória
18/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
18/08/2023 15:17

Expedição de Certidão.
18/08/2023 15:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/08/2023 12:02

Informação do Sistema
17/08/2023 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/08/2023 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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