05/08/2025 13:04

Prazo em Curso
04/08/2025 17:46

Expedição de Mandado.
15/07/2025 18:14

Expedição em análise para assinatura
15/07/2025 18:14

Expedição em análise para assinatura
24/06/2025 18:28

Autos preparados para expedição
24/06/2025 18:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2025 18:24

Proferida decisão interlocutória
16/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
16/05/2025 08:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2025.
28/04/2025 12:36

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0902573-41.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: São Roque Alimentos Ltda - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f.131/134.
25/04/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 13:46

Prazo em Curso
24/04/2025 13:44

Emissão da Relação
24/04/2025 13:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
01/04/2025 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 04:14

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:22

Prazo em Curso
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0902573-41.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: São Roque Alimentos Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA's que embasam a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores.

O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I).

O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado.

O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data.

Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 21:33

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
17/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
14/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:48

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/02/2025 13:47

Emissão da Relação
05/02/2025 15:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 15:31

Acolhida a exceção de pré-executividade
03/01/2025 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 16:21

Conclusos para decisão
30/09/2024 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/09/2024.
07/08/2024 08:23

Prazo em Curso
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0902573-41.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: São Roque Alimentos Ltda - Com fulcro no art. 437, §1º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao procedimento executivo, manifeste-se a excipiente/executada no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição e documentos de fls. 94/111.

No mesmo prazo deverá informar se subsiste o interesse na apreciação dos pedidos contidos na exceção de pré-executividade de fls. 79/85.

Após, tornem conclusos (Fila: Concluso p/ Decisão - Exceção pré-executividade).

Int. e cumpra-se.
06/08/2024 23:12

Publicado ato_publicado em 06/08/2024.
06/08/2024 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 11:40

Emissão da Relação
22/07/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/05/2024 15:48

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
25/04/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:28

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 17:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/02/2024 14:29

Juntada de NULL
21/02/2024 14:28

Juntada de Mandado
19/02/2024 17:24

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/01/2024 17:26

Prazo em Curso
09/01/2024 16:26

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 11:27

Expedição em análise para assinatura
10/07/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 20:31

Autos preparados para expedição
11/04/2023 12:43

Juntada de Informações
30/03/2023 17:44

Prazo em Curso
30/03/2023 17:44

Prazo em Curso
30/03/2023 14:43

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 19:23

Conclusos para despacho
22/01/2023 19:50

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/01/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 18:32

Expedição de Certidão.
20/01/2023 18:32

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 18:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/12/2022 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
21/10/2022 14:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/09/2022 16:30

Conclusos para decisão
22/09/2022 16:14

Documento Digitalizado
20/07/2022 08:04

Prazo em Curso
18/07/2022 21:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
18/07/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 21:19

Expedição de Certidão.
06/07/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 21:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/07/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 14:30

Conclusos para despacho
07/06/2022 23:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
06/06/2022 10:46

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/06/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 21:59

Expedição de Certidão.
31/05/2022 21:59

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 21:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
31/05/2022 17:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/05/2022 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 13:59

Conclusos para despacho
01/04/2022 14:53

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/03/2022 06:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/03/2022 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 02:21

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:23

Expedição de Certidão.
07/02/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/02/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 16:19

Prazo em Curso
24/01/2022 18:46

Expedição de Carta.
24/01/2022 18:39

Expedição em análise para assinatura
24/01/2022 18:39

Expedição em análise para assinatura
14/12/2021 15:32

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2021 14:45

Recebida petição inicial
11/12/2021 07:00

Conclusos para despacho
11/12/2021 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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