16/12/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/12/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:14

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/12/2024.
28/09/2024 01:10

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:47

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:00

Juntada de Petição de Apelação
17/08/2024 00:46

Expedição de Certidão.
13/08/2024 20:03

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Edylson Durães Dias (OAB 12259/MS) Processo 0841214-22.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dominy Alex Barbosa Ribeiro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos contam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de: Condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentária (B91) no período compreendido entre 22/12/2022 a 14/03/2023.

Parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagas de uma única vez corrigidas monetariamente e acrescida de juros moratórios nos termos da fundamentação.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a Autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo, conjugando os §§ 2º, 3º e 4º do art. 85 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas devidas até a prolação da sentença (Súmula 111 STJ), até o alcance do montante de 200 (duzentos) salários mínimos (inc.

I, do § 3º, do art. 85 do CPC), e em 8% (oito por cento) sobre eventual valor que ultrapassar os 200 (duzentos) salários mínimos até 2.000 (dois mil) salários mínimos (inc.

II, do § 3º, do art, 85, do CPC), tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa.

Registra-se que o valor dos honorários advocatícios deverão incidir sobre as parcelas vencidas, cujo vencimento ocorreu até a data da prolação da sentença, conforme dispõe o enunciado sumular nº 111 do STJ.

Se ainda não levantado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do perito.

Deixo de determinar a remessa ao Tribunal ad quem, uma vez que este decisum está dispensado do reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil.
08/08/2024 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 08/08/2024.
08/08/2024 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:07

Expedição de Certidão.
07/08/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:19

Recebidos os autos
26/07/2024 18:19

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:19

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
02/05/2024 14:50

Conclusos para despacho
10/04/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 18/03/2024.
18/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2024.
18/03/2024 00:03

Expedição de Certidão.
15/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:21

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 20:22

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.
08/03/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 06:40

Expedição de Certidão.
08/03/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 06:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 22/02/2024.
22/02/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 15:51

Juntada de Mandado
15/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 00:12

Expedição de Certidão.
29/01/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2024.
25/01/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:14

Expedição de Mandado.
24/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:24

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 18:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 11:05

Expedição de Carta.
11/12/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 03:24

Expedição de Certidão.
03/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:49

Expedição de Certidão.
29/09/2023 09:22

Expedição de Carta.
29/09/2023 09:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 21:22

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 24/08/2023.
24/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 18:55

Recebidos os autos
22/08/2023 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
14/08/2023 20:26

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2023.
14/08/2023 15:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:11

Expedição de Certidão.
10/08/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 09:45

Recebidos os autos
10/08/2023 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:15

Conclusos para decisão
09/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
09/08/2023 15:15

INCONSISTENTE
26/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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