10/09/2025 09:48

Prazo em Curso
28/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 23:09

Prazo em Curso
13/08/2025 08:58

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
08/08/2025 12:05

Emissão da Relação
01/08/2025 09:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 13:45

Prazo em Curso
07/07/2025 13:44

Expedição de Carta.
07/07/2025 13:28

Expedição em análise para assinatura
27/06/2025 12:18

Autos preparados para expedição
27/05/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:37

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0812690-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporacoes Spe Ltda - Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre o retorno negativo da(s) carta(s) expedida(s) nos autos.
01/05/2025 09:22

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:49

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 12:41

Emissão da Relação
24/04/2025 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 16:45

Prazo em Curso
31/03/2025 15:42

Prazo em Curso
31/03/2025 14:38

Expedição de Carta.
31/03/2025 13:44

Expedição em análise para assinatura
06/03/2025 10:08

Autos preparados para expedição
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0812690-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporacoes Spe Ltda - Exectda: Cleide Maria da Silva - Cite-se a parte executada/apelada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões da apelação de fls. 88/91, nos termos da art. 1.010, §1º do CPC.

Decorrido o prazo, independente de nova conclusão, remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.
28/02/2025 21:13

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 10:04

Emissão da Relação
07/02/2025 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/10/2024 08:20

Conclusos para despacho
07/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Apelação
16/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0812690-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporacoes Spe Ltda - Exectda: Cleide Maria da Silva - É o relatório.

Decido.

Inconformada com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, a parte autora opôs embargos de declaração, com a visível finalidade de reformar a sentença prolatada nestes autos.

Ora, não é possível rediscutir o acerto ou desacerto do julgado, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.

Não há, por parte da embargante, o espírito de esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos, mas de discutir o mérito da sentença pela via avessa - embargos de declaração.

Ao órgão judiciário, que cumpre declarar a sentença, não é dado exceder os circunscritos limites de uma declaração propriamente dita, sem por qualquer modo direto, ou indireto alterar a substância da decisão embargada.

A não ser assim, disse Pimenta Bueno, um tal expediente iludiria a lei, pois admitiria embargos contra o preceito da sentença ou acórdão, não para a declaração, mas sim para a reforma do julgado e com excesso de poder, porque pela sentença a jurisdição já estava finda ('in Apontamentos Sobre as Formalidades do Processo Civil, 1858, pág. 110).

Decidindo idêntica matéria, o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: "O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2.

A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos.

Precedentes. 3.

Embargos de declaração REJEITADOS." (AI 746091 AgR-ED / SP - SÃO PAULO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AG.REG.

NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator: Min.

LUIZ FUX.

Julgamento: 08/11/2011. Órgão Julgador: Primeira Turma).

Diante do exposto, rejeito os presentes aclaratórios.
13/09/2024 22:24

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
13/09/2024 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2024 12:56

Emissão da Relação
27/08/2024 20:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 20:58

Expedição de Certidão.
27/08/2024 20:58

Registro de Sentença
27/08/2024 20:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2024 07:56

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 12:53

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0812690-78.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mrv Prime Parati Luis Coutinho Incorporacoes Spe Ltda - Exectda: Cleide Maria da Silva - Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.

Sem custas e honorários.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
07/08/2024 22:46

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:46

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 10:36

Emissão da Relação
24/06/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:12

Registro de Sentença
24/06/2024 16:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/06/2024 17:10

Conclusos para julgamento
27/05/2024 21:11

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 07:03

Emissão da Relação
08/05/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 17:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:17

Conclusos para despacho
14/03/2024 15:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/03/2024 15:16

Redistribuição de Processo - Saída
01/03/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 07:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
28/02/2024 13:51

Informação do Sistema
28/02/2024 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/02/2024 13:35

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
28/02/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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